Com 14 votos a favor e 1 contra, o TIJ recusou um recurso interposto pela Venezuela para que fosse declarada "inadmissível" uma reclamação da Guiana, com base num Laudo Arbitral de 1899, sobre o território Esequibo, em cujas águas se encontram reservas petrolíferas.
Num comunicado o TPI recusa o pedido de Caracas para incluir o Reino Unido no processo e explica que em 1966 ambos países assinaram o Acordo de Genebra, sem a presença daquele país, refletindo um entendimento entre as partes que resolveu a controvérsia Reino-Venezuela.
O Governo venezuelano já reagiu, anunciando que "tomou nota da decisão acidental" do TIJ relativamente às objeções que apresentou e reiterando que "adotará todas as medidas à sua disposição para defender os seus legítimos direitos".
"Pela primeira vez na sua história, a República Bolivariana da Venezuela assistiu ao TPI em defesa da sua soberania e integridade territorial sobre a Guiana Esequiba. Em junho e novembro de 2022, a Venezuela demonstrou, com documentação rigorosa, convincente e abundante, os mecanismos fraudulentos utilizados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha para retirar o seu território", lê-se no comunicado.
Caracas afirma que "o Reino Unido da Grã-Bretanha foi o Estado que desde 1840 forjou mapas e estabeleceu um estratagema para perpetrar a arbitragem fraudulenta cometida contra a Venezuela, em Paris, em 1899" e que também "assinou e se comprometeu a cumprir o Acordo de Genebra em 1966 para encontrar uma solução prática e mutuamente satisfatória para a disputa territorial".
Por outro lado, Caracas diz que a decisão do TPI "reconhece que a conduta ilegal e fraudulenta do Reino Unido da Grã-Bretanha pode ser revista", e "torna clara a existência e validade do Acordo de Genebra de 1966, o único instrumento válido para resolver esta disputa territorial".
"É de notar que a Venezuela não reconhece o mecanismo judicial como meio de resolução da disputa, uma vez que exclui a natureza e o objeto do acordo", sublinha.
Caracas diz que "avaliará as suas implicações de uma forma abrangente", que defenderá os seus "legítimos direitos e integridade territorial" e reitera que "o Acordo de Genebra de 1966 é o único instrumento válido em vigor para resolver a disputa" através de "negociações políticas diretas para uma solução prática e satisfatória para ambas as partes".
No comunicado o Governo da Venezuela "apela a todo o povo venezuelano a unir-se nacionalmente em defesa do legado histórico e territorial do nosso Pai Libertador Simón Bolívar e no cumprimento dos valores constitucionais de paz, integridade e soberania, no mais estrito respeito pelo Direito Internacional".
Em 07 de janeiro de 2021, o Presidente Nicolás Maduro anunciou que tinha aprovado o estabelecimento de um novo território marítimo, denominado fachada atlântica venezuelana para dar "proteção adequada e salvaguardar a jurisdição da Venezuela nos espaços continentais, áreas marinhas, limítrofes, submarinas, insulares, lacustres, fluviais e o mar territorial".
Em 30 de junho de 2022 e pela primeira vez em 74 anos, o TIJ começou a analisar a disputa territorial entre os dois países, sobre a soberania do Esequibo, com base num pedido da Guiana, que na fase de alegações escritas, pediu ao tribunal de Haia que se declarasse competente para dirimir o diferendo.
A Venezuela, por seu lado, considerou que o TIJ não tem jurisdição e defendeu uma resolução bilateral.
O Esequibo, que aparece nos mapas venezuelanos como "Zona em reclamação", está sob mediação da ONU desde 1966, quando foi assinado o Acordo de Genebra.
Atualmente sob soberania da Guiana, a zona inclui uma área de 160 mil quilómetros quadrados, equivalente a três quartos do total do país.
A polémica agudizou-se nos últimos anos depois de a petrolífera norte-americana Exxon Mobil ter descoberto, em 2015, várias reservas de crude nas águas territoriais da zona em litígio.
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