Cinco meses após a entrada em vigor da nova Lei dos Serviços Digitais, que cria novas responsabilidades para as empresas tecnológicas para remoção e mediação de conteúdos ilegais (como de pedofilia, 'bullying', discurso de ódio e que afetem a saúde mental), o executivo comunitário realizou hoje na cidade espanhola de Sevilha uma cerimónia de lançamento do ECAT.

Intervindo na sessão, a diretora-adjunta do Direção-geral de Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia, Renate Nikolay, salientou que "a Europa tem de liderar a regulação das plataformas digitais e está em poder para o fazer", nomeadamente devido às "dificuldades verificadas no espaço digital e a fenómenos como a desinformação" na União Europeia.

"Temos de mostrar que conseguimos não só criar regras, mas também mudar o espaço digital para maior acesso aos dados [das plataformas] e para trazer mais clareza aos impactos sobre os impactos", vincou a responsável.

É aqui que surge o ECAT, hoje inaugurado, que segundo Renate Nikolay irá auxiliar a Comissão Europeia a "reforçar as regras e a investigar e a recolher provas", nomeadamente em casos de infrações por parte das plataformas.

"A Comissão está a levar muito a sério o seu papel de regulador" ao nível digital, adiantou, recordando as pesadas multas previstas para as plataformas digitais infratoras, que podem ir até 6% da faturação anual destas 'gigantes' tecnológicas.

Também presente na ocasião, o diretor do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia em Sevilha, Mikel Landabaso, realçou a necessidade de "abrir a caixa negra dos algoritmos que afetam tanto a vida quotidiana", para assim "criar controlo para os cidadãos [...] e ética centrada nas pessoas".

Segundo especialistas ouvidos pela Lusa, este novo centro integrado no âmbito do serviço interno de ciência e conhecimento da Comissão Europeia, o Centro Comum de Investigação, é uma forma de Bruxelas "esperar pelo melhor preparando-se para o pior", isto é, precavendo infrações face às novas regras comunitárias, não apenas de menor dimensão (como falhas em prazos ou em comunicações), mas também inação face às novas obrigações.

Previsto está que o ECAT, ao ser chamado a intervir pelo executivo comunitário, possa ajudar a instituição em questões como investigações e a recolha de provas sobre infrações das plataformas digitais.

Ao ECAT também podem chegar denúncias por parte da sociedade civil ou dos chamados denunciantes, que o centro encaminhará para a Comissão, instituição à qual cabe iniciar as investigações, conduzir interrogatórios e, se necessário, aplicar pesadas multas.

Em novembro passado, entrou em vigor a nova Lei dos Serviços Digitais, na qual se insere o ECAT, criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores 'online' e tornando-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais.

A nova lei aplica-se a 'gigantes' tecnológicas que têm 45 milhões ou mais utilizadores na UE, o que representa cerca de 10% da população comunitária, como o Facebook (do grupo Meta) ou o Twitter, mas também a novos serviços como o ChatGPT, de inteligência artificial, dado que apesar de não ser considerado uma plataforma, colabora com estas.

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