O decreto do Governo determina que o novo secretariado "tem como objetivo garantir a eficiência e a eficácia da equipa técnica e a sustentabilidade dos trabalhos até à adesão efetiva do país à organização".
Cabe ainda à estrutura a "harmonização e adequação do sistema nacional de administração e gestão da economia às normas regulamentares e padrões".
"A estrutura proposta, que estará dependente do membro do Governo responsável pela área do comércio e indústria, será dirigida por um Coordenador-Geral e incluirá profissionais especializados nas áreas principais no âmbito da adesão à OMC, nomeadamente nos assuntos de comércio internacional de bens e serviços e da propriedade intelectual, além de ser composto por profissionais nas áreas de apoio técnico administrativo e financeiro, e da monitorização e avaliação", refere-se.
No decreto recorda-se que o processo de adesão, que poderá vir a ser concluído este ano, "exige um enorme esforço a todos os níveis, materiais e humanos", representando para o país "uma grande oportunidade e ao mesmo tempo um grande desafio", obrigando a cumprir vários requisitos e a adaptações à legislação nacional.
"Neste contexto e considerando a complexidade técnica dos trabalhos preparatórios, tem-se mostrado conveniente a necessidade de criar uma estrutura mais completa que continue, de forma organizada, a realizar trabalhos e os esforços necessários para a adesão efetiva e para a adequação e harmonização dos sistemas nacionais, de administração e gestão -- economia e comércio - perante os acordos internacionais no âmbito da Organização", considera-se do documento.
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