Os 15 juízes da Supremo Tribunal de Israel vão reunir-se para ouvir os argumentos contra uma disposição que visa eliminar a possibilidade de o poder judicial se pronunciar sobre a "razoabilidade" das decisões governamentais ou do Parlamento.

Esta disposição, adotada pelo Knesset (Parlamento) em julho, restringe os poderes do Supremo Tribunal para invalidar uma lei ou uma decisão governamental.

Poucos minutos antes do início da sessão, dezenas de manifestantes juntaram-se frente ao edifício do Supremo, alguns dos quais agitando bandeiras israelitas e outros tocando tambores.

A Presidente do Supremo Tribunal, Esther Hayut, declarou que seriam apreciados oito recursos contra a "doutrina da razoabilidade" que consta da proposta do Governo.

"É claro que o governo e os seus ministros têm o dever de agir corretamente, mas quem garante que o fazem?", disse Hayut a um advogado que representa o Parlamento, cuja maioria dos deputados apoiam o Executivo.

O parlamentar que apresentou a proposta de alteração legislativa, Simcha Rothman, criticou o princípio da audição de hoje.

"Há anos que o Tribunal (Supremo) tem vindo a atribuir-se poderes sem precedentes através de procedimentos legais complicados", disse Rothman, argumentando que não havia razão para este órgão intervir no funcionamento do Governo.

O advogado Ilan Bombach, que representa o governo, disse aos jornalistas que se o Tribunal intervier em "leis fundamentais", Israel deixará de ser "o mesmo país democrático de antes".

Pelo contrário, Batia Cohen, uma manifestante de 63 anos de Haifa, norte do país, que se juntou à manifestação contra as alterações legislativas, acredita que "a única coisa que protege os cidadãos (do Governo) é o Supremo Tribunal".

A medida tem provocado manifestações de protesto em todo o país.

Yair Lapid, líder da oposição, afirmou através da plataforma digital Facebook que a alteração aprovada pelo Knesset em julho é irresponsável.

Segundo o Governo de coligação, que reúne partidos de direita, de extrema-direita e ultra-ortodoxos, o objetivo da reforma é corrigir um desequilíbrio existente, reforçando o poder dos representantes eleitos sobre os juízes.

O principal arquiteto da reforma, o ministro da Justiça Yariv Levin, declarou que a audiência em curso era um "golpe fatal" para a democracia, uma vez que, disse, "pela primeira" vez o Supremo Tribunal tencionava invalidar uma lei fundamental. 

"Uma lei que funciona como a Constituição", afirmou o ministro da Justiça através de um comunicado.

"O Tribunal (Supremo), cujos juízes se escolhem uns aos outros à porta fechada, está acima do Governo, do Parlamento, do povo e da lei", criticou no mesmo documento.

Israel não tem Constituição, nem o equivalente a uma câmara alta do Parlamento.

Em janeiro, o Supremo Tribunal invalidou a nomeação de Arie Deri, próximo de Netanyahu, para o cargo de ministro do Interior e da Saúde, argumentando que tinha sido condenado por fraude fiscal e que, por isso, não era "razoável" que fizesse parte do Governo.

Os críticos da reforma acusam o primeiro-ministro, que está atualmente envolvido em escândalos de corrupção, de querer utilizar a reforma para atenuar qualquer julgamento, o que Netanyahu nega.

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