A proposta de lei pretende revitalizar o plano do Governo de deportar imigrantes ilegais para o Ruanda que foi rejeitado pelo Tribunal Supremo no mês passado devido a preocupações com a segurança.
No texto afirma-se que o Ruanda é um país seguro e derroga grande parte da Lei dos Direitos Humanos britânica, mas mantém o direito de os migrantes recorrerem individualmente se conseguirem provar que o envio para o país africano os colocaria em risco de "danos graves e irreversíveis".
A legislação proposta não retira o Reino Unido do alcance do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos mas a cláusula cinco dá ao Governo a última palavra sobre as decisões do tribunal de Estrasburgo, e os tribunais britânicos estão impedidos de ter em conta essas medidas.
Muitos membros da ala direita do partido, incluindo o antigo aliado de Sunak, Robert Jenrick, e a ex-ministra do Interior, Suella Braverman, continuam a não estar convencidos de que o projeto de lei é juridicamente hermético e não enfrentará impugnações por parte dos deportados.
"A proposta de lei é juridicamente e operacionalmente imperfeita", proclamou Jenrick.
Esta fação entende que Londres devia retirar-se da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e de outros tratados internacionais para impedir que qualquer recurso legal seja bem-sucedido.
Já a ala mais centrista e moderada dispôs-se a aprová-lo nesta fase, com a condição de o texto não ser alterado para infringir o direito internacional.
As opções dos deputados resumem-se a apoiar a proposta de lei na votação na generalidade com vista a alterá-lo posteriormente, abster-se ou votar contra.
A votação representa o maior teste do mandato de Sunak, que elegeu o combate à imigração ilegal através do Canal da Mancha como uma prioridade.
As divisões internas ameaçam fazer implodir a maioria absoluta do Partido Conservador, um ano depois de Rishi Sunak ter tomado posse e a poucos meses das eleições legislativas, previstas para 2024.
Basta que 29 deputados conservadores votem contra, ou que 57 se abstenham, para que o primeiro-ministro perca, uma vez que os partidos da oposição vão votar contra.
A última vez que um governo perdeu uma votação na generalidade foi em 1986, quando dezenas de deputados conservadores se revoltaram e derrotaram um plano de Margaret Thatcher para acabar com as restrições ao comércio ao domingo.
Sunak insistiu na semana passada que o número de queixas bem-sucedidas contra a deportação será "extremamente reduzido", porque o limiar de danos graves e irreversíveis para permitir o recurso é muito baixo.
O líder Conservador advertiu também que todo o plano se pode afundar se for mais longe porque o Governo do Ruanda ameaçou afastar-se se houver qualquer violação do direito internacional.
Em junho de 2022, o primeiro voo que deveria levar um primeiro grupo de migrantes para Kigali foi cancelado à última hora após uma providência cautelar do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Cerca de 29.700 pessoas chegaram este ano ao Reino Unido em pequenas embarcações que atravessaram o Canal da Mancha, em comparação com 45.700 em 2022, um declínio que o Governo atribui ao efeito dissuasor decorrente do endurecimento da sua política para combater a imigração.
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