Num comunicado a que a agência Lusa teve acesso, a organização refere que a nova lei, intitulada "Proteção da Família através da Promoção da Cultura do Hijab e da Castidade", aprovada pelo parlamento em 20 de setembro de 2023, foi agora aprovada pelo Conselho dos Guardiães, o órgão legal que tem a aprovação final sobre as leis do Irão, em setembro de 2024 e entrará em breve em vigor.
A lei consolida muitas medidas já em vigor para impor o véu islâmico obrigatório e adiciona sanções mais severas, como multas e penas de prisão mais longas, bem como restrições ao emprego e às oportunidades de educação para os infratores.
"Em vez de responder ao movimento 'Mulher, Vida, Liberdade' com reformas fundamentais, o governo autocrático está a tentar silenciar as mulheres com leis de vestuário ainda mais repressivas. Esta lei só irá gerar uma resistência e um desafio ferozes entre as mulheres dentro e fora do Irão", disse Nahid Naghshbandi, investigadora interina da Human Rights Watch no Irão".
A nova lei é composta por 71 artigos que não só reforçam o controlo do governo sobre a vida das mulheres, como também ameaçam com multas ou encerramento as empresas e instituições que não apliquem estas medidas discriminatórias.
Estes artigos legais também aumentam drasticamente as penas para o ativismo contra o 'hijab' obrigatório, incluindo penas de prisão de longa duração.
A lei dá instruções específicas e alarga a autoridade do Ministério dos Serviços Secretos, do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, da polícia e do poder judicial para identificar e processar as violações.
O antigo presidente Ebrahim Raeesi, já falecido, apresentou o projeto de lei ao Parlamento a 21 de maio de 2023. A 12 de setembro de 2023, a Comissão Judicial e Jurídica do Parlamento aprovou as alterações à lei. Após a aprovação do Conselho dos Guardiães, a lei sobre o véu islâmico e a castidade será aplicada durante um período experimental de três anos, tal como especificado pelo Parlamento do Irão.
A 'Lei do Hijab e da Castidade' define diferentes formas de uso "impróprio" do véu islâmico e outras infrações de vestuário, com penas variáveis consoante a gravidade daquilo que for então identificado pelas autoridades, que podem ir do equivalente a 28 euros até vários milhares de euros, prisão ou proibição de viajar.
Por exemplo, o artigo 47.º aborda as pessoas acusadas de se vestirem de forma "imodesta". Para as mulheres e raparigas, isto é definido como usar roupas apertadas ou que exponham qualquer parte do corpo abaixo do pescoço, acima dos tornozelos ou acima dos antebraços.
Para os homens, refere-se ao uso de vestuário apertado que exponha qualquer parte do corpo abaixo do peito e acima dos joelhos ou camisas sem mangas que exponham os ombros.
Outro artigo prevê a punição de pessoas que se apresentem em locais públicos em estado de nudez, semi-nudez ou com vestuário "socialmente considerado" equivalente à nudez.
A lei estende o seu alcance aos espaços digitais, penalizando os comportamentos que promovam a violação das regras do hijab 'online'. Quem partilhar conteúdos que promovam a nudez ou ridicularizem o véu islâmico incorre em multas e restrições à atividade na Internet. As plataformas de redes sociais são obrigadas a monitorizar e remover esses conteúdos no prazo de 12 horas.
Os influenciadores ou figuras públicas que participem ou apoiem estas ações enfrentarão penas ainda mais severas, tais como multas até cinco por cento dos seus ativos totais, bem como a proibição de sair do Irão e de participar em atividades profissionais. Os empresários também podem ser responsabilizados se promoverem conteúdos que contradigam os valores islâmicos exigidos pelo Estado.
A aprovação desta lei ocorre apesar da oposição pública e consistente do Presidente iraniano, Massoud Pezeshkian, à aplicação rigorosa do 'hijab' obrigatório durante a sua campanha eleitoral, em agosto.
No entanto, nos termos da legislação iraniana, o Presidente é obrigado a aplicar as resoluções do Parlamento. Se Pezeshkian se abstiver de assinar ou emitir a resolução dentro do prazo exigido, o jornal oficial do Irão, sob as instruções do Presidente do Parlamento, deve publicar a lei no prazo de 72 horas.
No entanto, Pezeshkian deve ainda recusar-se a assinar a lei e tomar todas as medidas possíveis para minimizar os danos da sua aplicação, defende a Human Rights Watch.
"A comunidade internacional deve exigir que o Irão pare a implementação da nova lei do Hijab e da Castidade e, em vez disso, garanta que as mulheres e as raparigas deixem de ser vítimas de discriminação e abusos pela sua escolha de vestuário", disse Naghshbandi.
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