A criação da nova comissão tem como objetivo propor soluções para uma habitação digna e a preços acessíveis, em cooperação e consulta com as comissões permanentes competentes. A nova comissão pretende também avaliar a eficácia das políticas públicas e privadas da UE e dos fundos existentes dedicados ao problema.
A comissão especial sobre a crise da habitação na UE, composta por 33 membros, foi aprovada no Parlamento Europeu com 480 votos a favor, 148 contra e 20 abstenções.
António Tânger Corrêa, eurodeputado do Chega, justificou o seu voto contra dizendo que a "habitação é um problema nacional, tem que ser resolvida pelos Estados-membros e não a nível europeu".
"O PPE (Partido Popular Europeu) também o acha, só que foi por uma concessão à esquerda que criaram essa comissão", acrescentou o eurodeputado.
Tânger Corrêa referiu que o Chega acredita que é "absolutamente essencial que se desenvolva uma política" para combater a crise na habitação, mas salienta que o primeiro passo que o Governo Português deve dar é a criação de uma listagem de todos os edifícios devolutos, transformando-os em habitações para jovens e pessoas mais necessitadas.
O eurodeputado do Chega considera que o Parlamento Europeu apenas deve intervir na existência de um pedido por parte dos Estados-membros, funcionando como uma ajuda.
Catarina Martins (Bloco de Esquerda) afirmou que apesar de se "precisar muito que a crise da habitação seja debatida no Parlamento e tenha um espaço próprio", "o mandato desta comissão é sobre o mercado e desconsidera a parte social da habitação".
A eurodeputada bloquista realçou a importância do direito à habitação: "quem não tem uma habitação fica privado de todos os outros direitos", havendo "pouca consideração da questão social" do problema e prevalecendo uma ótica de mercado.
"As regras de governação económica da União Europeia retiram capacidade de investimento público aos países e nós precisamos de travar a especulação imobiliária para que as casas que existam não continuem a subir o preço, mas também precisamos que os países tenham capacidade de construção de habitação e de reabilitação da habitação", adiantou Catarina Martins.
A eurodeputada referiu que não se pode falar apenas de construção nova, mas sim de reconstrução de condições de habitabilidade, sendo para isso necessário investimento público, e, desse ponto de vista, "as regras orçamentais europeias têm sido um problema e que podiam ser uma solução".
O eurodeputado do Partido Comunista (PCP), João Oliveira, também referiu que "o problema de fundo em relação à criação da comissão da habitação é não abordar o problema da habitação como um problema social".
Com a criação da nova comissão, o tema da habitação na UE deixa de pertencer à comissão do emprego e assuntos sociais, o que para o eurodeputado representa "por um foco que não tem nada que ver com os problemas da habitação, como eles precisam de ser tratados".
"Consideramos que em vez de criar esta comissão, o tema da habitação devia continuar na comissão de emprego e dos assuntos sociais para ser tratada com a importância que tem enquanto problema social e enquanto necessidade que precisa de políticas, nomeadamente, por parte da UE que apoiem o investimento da oferta da habitação pública e criem financiamento para que os estados possam ter programas de reforço e melhoria dos parques habitacionais públicos", salientou João Oliveira.
Os eurodeputados da Aliança Democrática (PSD e CDS-PP), Partido Socialista (PS) e Iniciativa Liberal (IL), votaram favoravelmente na criação da comissão.
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