"A DA apresentou documentos no Supremo Tribunal contestando a Lei de Expropriação recentemente assinada, uma vez que a lei é inconstitucional", disse o partido liberal de centro-direita num comunicado emitido hoje, e citado pela agência francesa de notícias, a France-Presse (AFP).
"A lei é vaga e contraditória em várias das suas disposições", acrescentou o antigo partido da oposição, que se tornou parceiro do ANC depois quando o histórico partido no poder perdeu a maioria no Parlamento no ano passado, pela primeira vez desde o fim do apartheid.
Esta lei, promulgada em janeiro pelo Presidente Cyril Ramaphosa, mas aprovada pelo Parlamento há mais de dois anos, substitui um texto que data de 1975 e prevê, entre outras disposições, a expropriação "sem indemnização" em alguns casos e determinadas circunstâncias e se esta for "justa e equitativa".
Apesar de defender a anulação do diploma que foi promulgado pelo Presidente sul-africano, o líder do DA, John Steenhuisen, afirmou que é errado dizer "que esta lei autoriza a confiscação arbitrária de terras porque exige uma indemnização justa".
O texto gerou preocupações entre os proprietários de terras, nomeadamente dos 'afrikaners', os descendentes dos primeiros colonos europeus, que temem expropriações em massa, como aconteceu no Zimbabué no início do milénio.
Este grupo representa apenas 7% da população, mas detém a maioria das terras agrícolas (72% em 2017, segundo dados do governo), o resultado de uma política de expropriação da população negra durante o regime de 'apartheid' - que terminou há cerca de trinta anos - e, antes disso, durante a colonização.
Na sexta-feira, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, cortou toda a ajuda e assistência à África do Sul, na sequência da assinatura desta lei, que considera discriminatória para a minoria branca.
A nova lei "permitirá ao governo sul-africano confiscar a propriedade agrícola da minoria étnica 'afrikaner' sem indemnização", afirmou Trump, denunciando "práticas injustas e imorais".
Nos últimos dias, a presidência sul-africana refutou qualquer intenção de "confiscar terras" e, no sábado, denunciou a existência de uma "campanha de desinformação e propaganda" em torno do diploma legal, o que, considerou, motivou as medidas de retaliação apresentadas pelos Estados Unidos.
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