O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, tomou hoje posse na Assembleia Nacional, sob protestos dos deputados do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), que abandonaram a sala no momento da cerimónia.
Em declarações aos jornalistas, o líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, disse que o regulamento que serviu de base ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para a escolha do presidente da CNE "está eivado de ilegalidades".
"Tem normas que infelizmente procuram privilegiar determinado candidato", afirmou, acrescentando que o grupo parlamentar da UNITA submeteu um processo de impugnação junto do Tribunal Constitucional "para declarar inconstitucional o regulamento e consequentemente anular o concurso", através do qual foi reeleito o presidente da CNE.
Segundo Liberty Chiaka, a Assembleia Nacional foi informada de que decorrem no Tribunal Constitucional dois processos, um sobre o concurso que elegeu o presidente da CNE e outro sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral.
"A Assembleia Nacional manteve a sua posição, por isso, o grupo parlamentar intentou uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional, na quarta-feira passada", explicou o deputado, salientando que, na quinta-feira, o Tribunal Constitucional notificou o grupo parlamentar da UNITA e a Assembleia Nacional sobre o indeferimento do pedido, por entender que o parlamento "não é parte legítima desta ação" em que a parte requerida é o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Aceitou, no entanto, a segunda parte que se refere à designação nominal dos membros da Comissão Nacional Eleitoral. "Independentemente desta posição do Tribunal, reconheceu que efetivamente existe um processo a correr em sede do Tribunal Constitucional", frisou.
Nesse sentido, o grupo parlamentar da UNITA apelou ao parlamento "que se devia ponderar não se concretizar a posse", destacando que o presidente da CNE não é eleito pela Assembleia Nacional, mas por um órgão, cujo mérito do processo não conhecem, frisando que "existe um histórico de várias ilegalidades".
"Os angolanos sabem que o presidente da CNE não reúne condições éticas, morais, de legalidade para exercer o cargo, por isso, apesar da ação não ter sido ainda julgada pelo Tribunal Constitucional (...) é importante que os órgãos tenham uma visão, uma atitude de ponderação, de prudência, quando estamos diante de situações que envolvem direitos, garantias, sobretudo envolve a credibilidade na Comissão Nacional Eleitoral e de todo o processo eleitoral, por esta razão decidimos abandonar a sessão, não legitimar o ato de tomada de posse", declarou.
Por sua vez, o deputado do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do parlamento, António Paulo, disse que a escolha do presidente da Comissão Nacional Eleitoral e a sua tomada de posse pela Assembleia Nacional "resulta da lei".
"Portanto, não vejo onde é que se coloca a questão da legitimidade da Assembleia Nacional para conferir posse ao presidente da CNE. Agora, existem outras questões que têm a ver com o processo do concurso para a escolha do presidente da CNE, mas esse processo corre no Conselho Superior da Magistratura Judicial, não corre aqui na Assembleia Nacional", sublinhou.
António Paulo sublinhou que, em direito, as providências cautelares são interpostas como um expediente para evitar que a demora processual prejudique a ação principal.
Como a Assembleia Nacional entende que essa ação principal não tem efeitos suspensivos, mas sim "meramente devolutivo", deu sequência ao processo de escolha dos comissários, acrescentou.
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