A iniciativa do Movimento Cívico Pelas pessoas, Para as Pessoas foi hoje apresentada em conferência de imprensa e pretende acolher o texto tal como foi elaborado pela comissão de revisão da Lei de Bases, defendendo que é preciso garantir, no futuro, "a responsabilidade primeira do Estado na proteção da saúde".
"O objetivo é levar à Assembleia da República uma proposta de lei que consiste na proposta de Lei de Bases da Saúde elaborada e apresentada ao Governo pela comissão liderada por Maria de Belém Roseira", explicou à Lusa Rosário Zincke, que representa neste movimento a Plataforma Saúde em Diálogo e a associação Alzheimer Portugal.
Rosário Zincke contou que um conjunto de 23 associações olhou para o texto elaborado por aquela comissão e identificou-se com ele, acrescentando: "Era uma proposta que defendia e promovia os direitos dos cidadãos no que diz respeito à Saúde e entendemos que era um desperdício deixar ficar uma proposta tão boa na gaveta".
"Constituímos este movimento cívico com o objetivo de reunir as necessárias 20 mil assinaturas para transformar esta proposta numa iniciativa legislativa", explicou a responsável.
À semelhança do que já tinha defendido a ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira quando foi ouvida na Comissão Parlamentar de Saúde, Rosário Zincke afirma que a linguagem da proposta de Lei de Bases da Saúde do Governo "não é absolutamente inequívoca".
"Para nós é necessário que fique absolutamente claro que a primeira responsabilidade do direito à promoção da saúde do cidadão cabe ao Estado, sem prejuízo de todos os outros atores poderem dar o seu contributo", disse.
Para Rosário Zincke, "até nos termos da Constituição e das convenções internacionais que nós [Portugal] subscrevemos, tem de ser do Estado e isso tem de ficar muito claro numa Lei de Bases da Saúde".
Em março, quando foi ouvida no parlamento para explicar a proposta que apresentou à tutela, Maria de Belém Roseira afirmou que havia uma inconstitucionalidade na proposta do Governo, pois responsabilizava as pessoas pela sua saúde, o que, no seu entender, pode vedar o acesso aos cuidados de saúde a alguns utentes.
"Isto abre a porta a que as pessoas que não se portam bem, de acordo com uma avaliação que não sei por quem é feita, não tenham acesso aos cuidados de saúde", vincou a responsável.
Em junho do ano passado, Maria de Belém apresentou aos jornalistas a "pré-proposta" para a nova Lei de Bases.
A proposta chegou a ser apreciada em conselho de secretários de Estado, mas nunca chegou a ser apreciada em Conselho de Ministros.
Entretanto, em outubro, a remodelação governamental atingiu a saúde e Adalberto Campos Fernandes foi substituído por Marta Temido, que, desde logo, indicou que a nova equipa ministerial pretendia "aperfeiçoar" o documento e incorporar a sua visão na proposta final do Governo.
A meio de dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de Lei de Bases, uma versão diferente daquela que o grupo coordenado por Maria de Belém tinha apresentado.
Depois disso, o parlamento constituiu um grupo de trabalho para recolher contributos para uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a de 1990, estando em cima da mesa cinco propostas - do Governo, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PSD e do CDS - todas em análise em especialidade parlamentar.
