Em comunicado divulgado hoje, o bastonário da Ordem (OA), Luís Menezes Leitão salienta que esta pretensão foi recomendada pela Provedora de Justiça, e consta de proposta legislativa que irá ser apresentada pela direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ao Governo e à qual o Conselho Geral da CPAS já deu parecer favorável.
Quanto às quotas a pagar à Ordem, o Conselho Geral (CG) da OA, face "à situação extremamente difícil que afeta toda a advocacia", decidiu permitir que, mediante simples requerimento, o pagamento das quotas referentes aos meses de abril a setembro de 2020 seja diferido para o ano de 2021, podendo ser efetuado nesse ano em 12 prestações mensais sem juros.
No domínio fiscal, o CG decidiu reiterar ao Governo a necessidade urgente de eliminação da obrigação dos pagamentos por conta de IRS no ano de 2020, uma vez que "é manifesto que o rendimento tributável dos Advogados no ano de 2020 será muito inferior ao correspondente ao ano de 2019, e que serve de base à fixação desses pagamentos por conta".
O CG deliberou também propor ao Governo que seja equacionada a alteração da tributação dos serviços jurídicos em IVA, com a criação de novas taxas reduzidas e isenções daquele imposto, designadamente em áreas como a laboral e a da família e menores, para facilitar o acesso aos mesmos pelos cidadãos para proteção dos seus direitos fundamentais, face às dificuldades criadas pela pandemia.
Foi ainda deliberado propor ao Governo a adoção das diligências necessárias com vista "ao afastamento por opção do regime de transparência fiscal, atualmente aplicável às sociedades de advogados", uma vez que a "atual crise demonstrou a necessidade de as mesmas constituírem reservas para se protegerem em períodos difíceis"
Relativamente ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, foram divulgadas as diligências do bastonário no sentido de se concretizar o rápido pagamento de todos os honorários das defesas oficiosas aos advogados, quer de fevereiro, quer de março último.
O CG decidiu ainda solicitar ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças, entre outras entidades, para que seja efetuado o pagamento dos honorários devidos pela prestação de serviços já prestados pelos advogados no patrocínio judiciário, mesmo que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos processos, por entender que, no quadro da suspensão de prazos em curso, essa exigência é impeditiva do pagamento atempado dos honorários devidos. Tudo isto sem prejuízo de deverem ser assegurados todos os direitos das partes ou sujeitos processuais nos ditos processos.
Foi também decidido reiterar junto do Ministério da Justiça a necessidade de se proceder a uma rápida revisão e atualização das tabelas de honorários e dos atos pelos quais é devido pagamento no âmbito das defesas oficiosas, sem prejuízo de dever ser efetuada desde já a atualização anual da referida tabela, conforme a lei impõe, adianta o comunicado do bastonário.
O Conselho Geral entendeu ainda dever pugnar pelo reforço das verbas previstas em sede do Orçamento Geral do Estado para o apoio judiciário, considerando até o previsível aumento de processos em que as partes tenham direito a apoio judiciário, por efeito da grave crise económica que o país atravessa.
Outra das medidas aprovadas pelo CG foi a de criar um fundo de apoio a advogados em situação de emergência, para o qual irão ser canalizadas as verbas que não sejam estritamente necessárias para assegurar o funcionamento dos serviços da OA, o qual será objeto de regulamento próprio a aprovar brevemente.
O comunicado informa ainda os advogados sobre outras medidas relativas à segurança e saúde dos advogados em período de pandemia, adiamento da Assembleia-Geral da AO, que estava marcada para 27 de abril (sugere-se 30 de junho), adiamento do processo formativo do curso de estágio e adiamento das comemorações do Dia do Advogado para 2021.
Foi ainda decidido solicitar aos serviços informáticos a criação na área reservada do sítio da Internet da OA de um espaço próprio que permita a realização de vídeoconferências entre advogados, com vista a facilitar a sua realização e a identificação dos participantes, assim como proceder à disponibilização digital pelos serviços da biblioteca da Ordem dos OA, de excertos ou partes de obras jurídicas par facilitar o trabalho à distância dos advogados.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.
Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).
Dos infetados, 726 estão internados, 230 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.
Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.
