Em finais de março, o Governo publicou um despacho informando que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) à data de 18 de março, quando foi declarado o estado de emergência, passariam a ter acesso às prestações sociais e aos serviços de saúde nas mesmas condições dos cidadãos nacionais.
"Criar essa possibilidade foi excecional e um sinal de que existe essa vontade política, que é muito importante, de dar a todos a possibilidade de existirem de forma plena, numa sociedade, com acesso a direitos", considera, na primeira entrevista desde que assumiu funções, em março, a alta-comissária para as Migrações, Sónia Pereira, acrescentando ao lote dos direitos básicos a educação e a habitação.
Em conversa com a Lusa na sede do Alto Comissariado para as Migrações, em Lisboa, Sónia Pereira sublinhou que não lhe compete "dar a garantia" de que o mecanismo criado pelo Governo sobreviverá à pandemia, mas não esconde que "é importante que haja acesso a direitos básicos... para lá da pandemia".
Assinalando que "há coisas positivas que se instalam em momentos de crise" e que "pode ser que algumas delas possam perdurar", a alta-comissária sublinha que "tudo também depende dos contextos que viermos a enfrentar no futuro, as decisões que possam vir a ser tomadas provavelmente não vão estar desligadas do contexto, quer económico, quer das necessidades sociais e de saúde".
A decisão do Governo foi elogiada pelas associações que trabalham junto das comunidades imigrantes, que, porém, alertaram também para os que ficaram de fora.
Reconhecendo que o número concreto é "difícil de obter", Sónia Pereira recorda que, em Portugal, para entrar no sistema e iniciar o processo de regularização, um migrante tem apenas de fazer uma "manifestação de interesse" de que vem para trabalhar, "por conta de outrem ou conta própria".
"Não me parece que seja expectável pensar que há muitas pessoas que possam ter ficado de fora desse regime", acredita, ainda que admita que possa haver "alguma questão com aqueles que chegaram após" a data da declaração do estado de emergência.
"Problemas existem sempre (...) Ocasionalmente, chega uma queixa de que houve um problema, num serviço de saúde, mas resolve-se. Que seja uma avalancha de queixas de dificuldade de acesso, não", assinala, frisando que "seria preocupante ter criado um mecanismo legal que permite o acesso a um direito e depois, na prática, não vermos isso a acontecer".
As associações que trabalham junto das comunidades imigrantes e as entidades públicas responsáveis "têm feito um excelente trabalho na divulgação, mas também na sensibilização dos serviços" para a proteção legal dos imigrantes, realça Sónia Pereira.
"Não basta sair um despacho, é importante que depois esse despacho seja acompanhado de um trabalho de terreno muito eficaz", salienta a especialista em migrações e políticas migratórias, áreas em que trabalha desde 2000.
