A investigação centrou-se na atividade desenvolvida por três juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa - Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que dissimularam.
Segundo a nota da PGR, emitida esta sexta-feira (18 de setembro), para que seja garantido o pagamento das vantagens obtidas pelos acusados, num montante superior a 1,5 milhões de euros, foi requerido o arresto do seu património.
O Ministério Público formulou ainda um pedido indemnização civil a favor do Estado, para a condenação solidária de três dos arguidos, de 393.466 euros e de outros dois arguidos no pagamento do valor de mais de 81.089 euros.
Estes montantes, acrescenta a nota, correspondem ao prejuízo causado ao erário público pela falta da declaração de IRS de rendimentos auferidos entre 2012 a 2017.
O inquérito teve início no Supremo Tribunal de Justiça em setembro de 2016 e a investigação centrou-se na atividade desenvolvida por três juízes desembargadores do TRL, incluindo Rui Rangel, Fátima Galante. Durante a investigação foram cumpridos cinco mandados de busca em empresas, 26 mandados de busca em veículos, 18 buscas domiciliárias, três buscas em escritórios de advogados e uma busca no TRL e posteriormente houve mais quatro buscas.
Foram ainda inquiridas 89 testemunhas, realizadas perícias informáticas, contabilísticas, financeiras e patrimoniais a um universo alargado de indivíduos e de empresas também por um extenso período temporal.
De referir que enquanto decorria a investigação, o conselho Superior da Magistratura decidiu expulsar Rui Rangel da magistratura e colocar Fátima Galante em aposentação compulsiva, penas que ainda não transitaram em julgado. Já Vaz das Neves jubilou-se em 2016 e foi substituído por Orlando Nascimento, que também já abandonou o cargo.
O Ministério Público requer que, caso Rui Rangel e Fátima Galante sejam condenados em julgamento, estes sejam também condenados a uma pena acessória de proibição do exercício da magistratura por cinco anos.
No âmbito do processo operação Lex, o Ministério Público decidiu extrair várias certidões "para serem investigados factos conexos com os arguidos neste processo e factos autónomos" e determinou o arquivamento, por insuficiência de indícios, relativamente ao ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, João Rodrigues.
Os 17 arguidos acusados e os crimes que lhes são imputados são os seguintes:
Rui Rangel, juiz: corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, recebimento indevido de vantagem, usurpação de funções, fraude fiscal e falsificação de documento.
Fátima Galante, juíza: corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, fraude fiscal e branqueamento de capitais.
Luís Vaz das Neves, ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa: corrupção passiva para ato ilícito e abuso de poder.
Luis Filipe Vieira, presidente do Benfica: recebimento indevido de vantagem.
José Veiga, empresário: corrupção ativa para ato ilícito.
Octávio Correia, oficial de Justiça: corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder e fraude fiscal.
Elsa Correia, mulher de Octávio Correia: fraude fiscal.
Ruy Carrera Moura, empresário: corrupção ativa para ato ilícito.
Fernando Tavares, gestor e ex-vice-presidente do SLB: recebimento indevido de vantagem.
José Santos Martins, advogado: corrupção passiva para ato ilícito, corrupção ativa para ato ilícito, abuso de poder, falsificação de documentos, fraude fiscal, branqueamento de capitais.
Bernardo Santos Martins, filho do advogado: fraude fiscal, branqueamento de capitais
Nuno Costa Ferreira: fraude fiscal.
Rita Figueira, ex-namorada de Rui Rangel: fraude fiscal
Albertino Vieira Figueira, pai de Rita Figueira: fraude fiscal.
Bruna do Amaral, ex-namorada de Rui Rangel: abuso de poder, fraude fiscal.
Óscar Juan Hernández: falsificação de documentos.
Sem comentar, Presidente diz-se "feliz" por "assistir a passos da Justiça"
O Presidente da República não comentou o caso em particular, mas considerou que estes são avanços de grande importância para a Justiça portuguesa.
"Fico feliz de ter sido possível durante o meu mandato assistir, seja qual foi o veredicto final, a passos da Justiça portuguesa, em inúmeros casos relevantes em termos da preocupação da opinião publica ou de reflexos sociais. Foi assim na Operação Marquês, no caso BES, em Tancos, e está agora a ser no caso da Operação Lex", declarou o Presidente Marcelo, esta sexta-feira, à margem de uma visita a uma escola em Olhão, no Algarve.
ASJP admite que acusação contra juízes prejudica confiança
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admite que se forem provados os factos da acusação do processo Operação Lex contra juízes e ex-juízes, estes são de "gravidade extrema e prejudiciais para a confiança dos cidadãos na integridade dos juízes e na imparcialidade dos tribunais".
Em comunicado a propósito da acusação do Ministério Público (MP) contra juízes e ex-juízes por "crimes graves alegadamente praticados no exercício de funções judiciais", a ASJP propõe várias medidas preventivas para evitar tais ocorrências, notando contudo que os arguidos beneficiam da presunção de inocência e de todas as garantias de defesa previstas em processo penal, sublinhando que os tribunais cumprirão a missão de apreciar os factos com "independência e imparcialidade", aplicando leis que "valem para todos por igual".
