Esta quinta-feira assinala-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos e, nesta data, a Administração Interna publicou uma nota em que sublinha que "a defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do Ministério da Administração Interna em todas as suas dimensões", seja "na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em Estado de Emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica".
Neste seguimento, a tutela faz menção à morte de um cidadão ucraniano enquanto estava à guarda do Estado Português nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Aeroporto Humberto Delgado, que levaram à saída da Diretora do SEF, Cristina Gatões. No comunicado, enviado às redações, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, "reitera o seu total empenho no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos".
"Os trágicos acontecimentos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo ministro da Administração Interna", frisa ainda o documento, apontando que "a primeira vez" que o ministro "se pronunciou sobre a gravidade dos factos" foi em dia 6 de abril, à TSF.
"Logo que tomou conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos, o ministro da Administração Interna tomou, de imediato, várias decisões", designadamente a "abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI)", "a abertura de processos disciplinares ao Diretor e Subdiretor de Fronteiras de Lisboa - cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia - bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações".
Também o EECIT foi encerrado "para reestruturação e introdução de alterações significativas" e o Ministério da Administração Interna "decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo". O novo regulamento do espaço, explica a tutela, "visa assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem."
É ainda recordado que o inquérito da IGAI concluiu pela "instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF" e, complementarmente, foi "determinada em 30 de outubro, pelo Ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção". Foi ainda assinado um protocolo com a Ordem dos Advogados para garantir "assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos".
O que aconteceu a Ihor Homenyuk?
Na acusação que foi deduzida, o Ministério Público considerou que "ficou suficientemente indiciado" que, em março deste ano, um cidadão ucraniano foi conduzido à sala do Estabelecimento Equiparado a Centro de Instalação, no Aeroporto de Lisboa, para aguardar pelo embarque num voo com destino a Istambul, tendo-se recusado a fazê-lo.
Perante a agitação que apresentava, Ihor Homenyuk acabou por ser isolado (na sala dos Médicos do Mundo) dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte.
Os inspetores acusados dirigiram-se à sala onde estava o cidadão, tendo-lhe algemado as mãos atrás das costas, amarrado os cotovelos com ligaduras e desferido um número indeterminado de socos e pontapés no corpo. "Com o ofendido prostrado no chão, os arguidos, usando também um bastão extensível, continuaram a desferir pontapés, atingindo o ofendido no tronco. Ao abandonarem o local os arguidos deixaram a vítima prostrada, algemada e com os pés atados por ligaduras", refere a acusação.
Horas depois, e depois de a vítima não reagir, acabou por ser acionado o INEM e uma viatura médica de emergência, tendo o médico de serviço da tripulação verificado o óbito do cidadão ucraniano.
Segundo o Ministério Público, as agressões cometidas pelos inspetores do SEF, que agiram em comunhão de esforços e intentos, provocaram a Ihor Homenyuk "diversas lesões traumáticas que foram causa direta" da sua morte.
