O Conselho de Ministros determinou, esta quinta-feira, a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, em substituição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Em declarações no final da reunião do Executivo, a ministra Mariana Vieira da Silva afirmou que "foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo".
Nas palavras da governante, tal "concretiza o definido no programa de Governo, através da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas, de autorização e documentação de emigrantes, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da emigração".
Em seguida, o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, explicitou também que "hoje se cumpre mais uma parte do programa do Governo", com as "propostas de lei que serão enviadas à Assembleia da República de alterações à lei de Defesa Nacional e uma nova lei orgânica de bases da organização das Forças Armadas".
Os objetivos principais, acrescentou, são "melhorar o processo de trabalho entre a tutela política, responsável pelas orientações estratégicas, e as Forças Armadas", assim como "maximizar a eficácia operacional das Forças Armadas promovendo a capacidade de atuação em conjunto, minimizar redundâncias e estabelecer claramente as linhas de comando", promovendo "a coerência global das Forças Armadas".
Recorde as declarações após a reunião:
No comunicado do Conselho de Ministros, pode ler-se que "foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao mesmo".
A medida "concretiza o definido no Programa do Governo, através da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade".
Comunicado do Conselho de Ministros. https://t.co/jWgOFKyLYb
— Presidência do Conselho de Ministros (@mpresidencia_pt) April 8, 2021
[Notícia atualizada às 16h28]
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