O Governo "decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área de inspeção e fiscalização que exercem funções nos aeroportos", devido à greve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), indicou Eduardo Cabrita esta quinta-feira no Parlamento.
A intenção é impedir que a greve, marcada para começar no dia 1 de junho e com término a 15, se realize. O ministro avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas "como preocupação de segurança nacional".
Para o ministro da Administração Interna, esta "greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de Covid-19".
De acordo com Eduardo Cabrita, a greve "é algo que atenta também à expectativa de recuperação da economia nacional".
De recordar que a reestruturação do SEF que está a ser preparada pelo Governo está hoje debatida na Assembleia da República, a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta seja votada no Parlamento.
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A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
Esta separação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.
Esta reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos político, nomeadamente o CDS e o PSD.
[Notícia atualizada às 16h37]
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