"Os ajustamentos necessários à lei de segurança interna são da competência da Assembleia da República. Serão feitos por proposta de lei, não há qualquer dúvida sobre isso", disse Eduardo Cabrita aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quando questionado sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O ministro avançou que "a orgânica de um novo serviço administrativo é da competência do Governo", referindo-se ao Serviço de Estrangeiros e Asilo que vai ser criado para substituir o SEF na área de apoio aos imigrantes que chegam a Portugal.
"A estruturação de uma entidade de natureza administrativa para acompanhamento dos imigrantes deve ser exercida por decreto-lei", disse, frisando que este novo serviço não vai ser um órgão de polícia criminal, nem serviço de segurança.
No entanto, Eduardo Cabrita revelou que o Governo vai promover reuniões com os grupos parlamentares sobre as características do futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo e "como concretizar essa dimensão de eficácia na área de relação com os cidadãos estrangeiros".
"Não faz sentido a sua apreciação [futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo] sobre a forma de lei material", disse, destacando o diálogo com os grupos parlamentares sobre uma matéria que é "da competência do Governo".
Na semana passada, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que deve submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
O maior sindicato de inspetores do SEF apresentou uma providência cautelar para suspender esta resolução do Conselho de Ministros, tendo o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros recorrido ao tribunal para "travar a extinção do SEF pelo Governo".
Segundo o ministro, o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano e os processos de transferência dos atuais inspetores para outras entidades vão decorrer até ao final do ano "com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses".
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