Na segunda-feira, a IGAMAOT "suscitou, junto do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República, a invalidade dos atos praticados pela Câmara de Gondomar e pela CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] Norte, que determinaram o licenciamento da operação urbanística alvo de denúncia".
Em resposta, hoje, à Lusa, a PGR confirmou a receção, a 31 de maio, da "participação da IGAMAOT com vista à eventual propositura de ação com fundamento em nulidade de atos administrativos que determinaram o licenciamento da operação urbanística de construção".
"O DCCEICD vai, agora, proceder à análise do participado", garantiu a procuradoria.
A decisão surge na sequência de uma participação apresentada em 21 de janeiro pelo movimento cívico de moradores da encosta da Ribeira de Abade, em Valbom, concelho de Gondomar, na qual denunciam que o hotel Nasoni está a ser construído em zona de Domínio Público Hídrico, junto ao rio Douro.
A IGAMAOT acrescentou em resposta hoje à Lusa que a análise realizada "incidiu sobre a Reserva Ecológica Nacional, o Domínio Público Hídrico e a circunstância do terreno estar situado em zona ameaçada por cheias, tendo-se concluído pela invalidade dos atos administrativos praticados apenas com fundamento na violação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)".
Por responder, assegurou fonte do movimento à Lusa, está ainda a denúncia feita por "30 moradores relativamente à Área Verde de Proteção (AVP)", precisando que esta "coincide com a área REN, podendo esta ser alterada pelo Plano Diretor Municipal, enquanto a AVP não".
"Além disso, o terreno onde se pretende fazer a implementação não era da Nara [a empresa construtora do hotel], mas sim da câmara, tendo sido permutado pelo da construtora, que é o que está encostado ao rio Douro. E em nenhum momento a Nara provou que aquele terreno era privado e que não estava afeto a Domínio Público Hídrico, logo é algo que não pode ser ignorado", acrescentou.
Em 28 de abril deste ano, a IGAMAOT revelou que ia pedir a intervenção do Ministério Público no processo de construção do hotel.
Após as denúncias do grupo de moradores que alertaram para diversas irregularidades no projeto de 25 milhões de euros, a IGAMAOT solicitou à CCDR-Norte informações relativas ao projeto e em março a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) instaurou um processo de contraordenação à empresa por construção sem licença.
No início de março, a CCDR-N, em comunicado, admitiu "erro" na determinação do espaço ocupado pelo projeto do hotel em Reserva Ecológica Nacional (REN), reagindo a câmara de Gondomar com a suspensão preventiva da obra, situação que a empresa construtora, Nara, afirmou, na ocasião, compreender, mas com críticas à comissão de coordenação.
Em 29 de abril, a Câmara de Gondomar afirmou que iria aguardar as conclusões da inspeção-geral sobre o hotel Nasoni, mas assegurou que vai exigir responsabilidades e indemnizações pelos "pareceres errados".
Na resposta enviada nesse dia à Lusa, a autarquia recordou que suspendeu a obra, depois de a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte ter "assumido em 2021 que se terá enganado em 2008, ao emitir o parecer sobre a REN [Reserva Ecológica Nacional]", e que aguardaria "as conclusões definitivas da IGAMAOT".
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