Numa resposta enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que a empresa que gere a rede de comunicações do Estado, a SIRESP SA, enviou para o Tribunal de Contas os três contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento do SIRESP e tem vindo "a prestar todos os esclarecimentos solicitados" por este tribunal.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Altice Portugal confirmou que "há um entendimento das partes, devidamente celebrado para a continuidade da prestação de serviços inerentes ao normal funcionamento da rede SIRESP".
Na quarta-feira, o presidente do Tribunal de Contas confirmou, no parlamento, que deram entrada os contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento SIRESP e que em breve haverá uma decisão.
O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.
Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço que terminou na quinta-feira, entrando hoje em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses.
O MAI explica que, como resulta do decreto-lei de 15 de maio que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, os contratos que estão no Tribunal de Contas visam garantir "o funcionamento ininterrupto" da rede, a partir de hoje e por um período adicional com o limite de 18 meses, "de modo a permitir, entretanto, a abertura de concurso público internacional para o funcionamento do modelo de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna".
Segundo o MAI, este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna.
"Essa gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados pelo MAI", precisa o comunicado do Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.
O Governo publicou uma portaria que autoriza a empresa SIRESP SA a "investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação", recorda o MAI.
O Ministério da Administração Interna indica ainda que foi publicada em 14 de maio a resolução do Conselho de Ministros que atribuiu, durante o segundo semestre deste ano, uma indemnização compensatória à empresa SIRESP S.A. no valor de 11 milhões de euros, "pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização do SIRESP".
Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.
Os meios de combate aos incêndios são hoje reforçados, passando o dispositivo a estar na sua máxima capacidade, e durante a época mais critica em fogos, que se prolonga até 30 de setembro, vão estar no terreno 12.058 operacionais, 2.795 equipas, 2.656 veículos e 60 meios aéreos.
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