O Conselho Superior da Magistratura decidiu, esta quinta-feira e por unanimidade, demitir o juiz negacionista Rui Fonseca e Castro, que esta suspenso preventivamente desde março deste ano.
A decisão do Conselho Superior da Magistratura em demitir o juiz, corresponde à expulsão da profissão, ou seja, a medida sancionatória mais grave.
Entre as justificações para a demissão, o CSM aponta o facto de Rui Fonseca e Castro, "não deixando de invocar a sua qualidade de juiz", publicar nas redes sociais, vídeos em que "incentivava à violação da lei e das regras sanitárias" relativas à pandemia de covid-19.
Saliente-se que, esta decisão "é recorrível" para o Supremo Tribunal de Justiça "no prazo de 30 dias", mas "não suspende" os efeitos da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura.
Foram já informados desta decisão "quer o senhor juiz, quer o seu mandatário", revelou à porta daquela instituição a vogal do CSM, Inês Ferreira Leite.
Pouco antes da leitura desta decisão, aproximou-se do local um grupo de manifestante que apoia o juiz.
O que diz o Conselho Superior de Magistratura?
Segundo a deliberação do CSM, a decisão sancionatória deve-se ao facto de o juíz ter feito "afirmações difamatórias dirigidas a pessoas concretas e a conjuntos de pessoas".
O CSM apontou ainda a Rui Fonseca e Castro nove dias úteis consecutivos de faltas não justificadas e não comunicadas no início de março de 2021 "com prejuízo para o serviço judicial", uma vez que "implicaram o adiamento de audiências de julgamento já agendadas".
Por estas faltas injustificadas, o CSM determinou, além da demissão (expulsão), a perda de vencimento relativo a estes dias em que faltou.
O CSM considerou também que, num julgamento realizado em 24 de março passado, Rui Fonseca e Castro deu "instruções contrárias ao disposto na lei no que respeita a obrigações de cuidados sanitários no âmbito da pandemia", fator que também pesou na deliberação hoje tomada pelo plenário do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Rui Fonseca e Castro interrompeu e adiou uma audiência que dirigia no Tribunal de Odemira, "com prejuízo para a celeridade processual e interesses dos cidadãos afetados", por o procurador e o funcionário judicial se terem recusado a tirar as máscaras.
Exigiu também, na qualidade de juiz, a todos os presentes na audiência de julgamento que tirassem a máscara para se identificarem.
No dia em que foi ouvido no CSM, em audiência pública, no processo disciplinar que propunha a sua expulsão, Rui Fonseca e Castro insultou membros daquele órgão máximo da magistratura judicial, incluindo o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que preside também ao CSM por inerência.
À entrada para a audiência pública em que foi ouvido no processo disciplinar, o juiz chegou a provocar os polícias da PSP que vigiavam os seus apoiantes.
"Não me toque e ponha-se no seu lugar. Eu sou uma autoridade judiciária e o senhor está abaixo de mim", disse a um dos agentes da PSP à porta do CSM.
Posteriormente, a PSP participou do comportamento do juiz ao Ministério Público (MP), tendo a Associação Sindical de Juízes Portugueses repudiado "o comportamento de desafio ostensivo e gratuito" de Rui Fonseca e Castro.
[Notícia atualizada às 14h04]
Leia Também: Demissão de juiz negacionista "coloca uma pedra sobre o assunto"
