O documento, entregue na segunda-feira à noite no parlamento, refere que a ANEPC fica autorizada a transferir, em 2022, para as associações humanitárias de bombeiros "as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro".
O Governo propõe que o orçamento de referência para o próximo ano seja de 29 713 284,60 euros, não podendo ser feitas para cada corporação de bombeiros as transferências inferiores às deste ano, "nem superiores em 5,43% do mesmo montante".
O documento indica também que a ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, "nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação".
Leia Também: Leão confiante na aprovação e aberto para negociar com "responsabilidade"
