Foi publicado, esta quinta-feira, em Diário da República, o decreto que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A data limite para conclusão do processo - que era a 11 de janeiro, inicialmente - passa a ser em maio, daqui a 180 dias.
Com este adiamento, o processo de extinção do SEF vai ficar nas mãos do Governo que sair das eleições legislativas de 30 de janeiro.
A lei que determina o fim do SEF estabelece que as atuais atribuições em matéria administrativa deste serviço relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
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