A proposta do Governo para unir o Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa ao TCIC -- conhecido como "Ticão" -- com a consequente transferência dos sete juízes, foi aprovada pelo Governo, em Conselho de Ministros, em junho deste ano, e pelo parlamento em outubro.
Quando foi aprovada a proposta de reorganização dos tribunais em Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, defendeu que a medida alivia "de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões".
Com as mudanças aprovadas o "Ticão", criado em 1999, herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será extinto, e deixa as instalações da Polícia Judiciária para se mudar para o Campus da Justiça, no Parque das Nações, na capital.
O leque de competências para instrução criminal do "Ticão" foi também alargado, ao passar a incluir os crimes de recebimento indevido de vantagem e tráfico de influência, bem como de prevaricação punível com pena superior a dois anos.
Segundo o diploma, cabe ao TCIC a atividade criminosa (relativamente aos crimes que já constavam na lei) que venha a ocorrer na área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, um dos cinco tribunais de segunda instância do país.
Quanto à transição, os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o "Ticão" sem deixarem de continuar "na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados", não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos.
A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada de Ivo Rosa e Carlos Alexandre.
A mudança na Lei da Organização do Sistema Judiciário foi publicada em Diário na República no final de novembro e determina a entrada em vigor da reorganização do TCIC a partir de 04 de janeiro.
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