Defesa de Rangel considera "saudável" separação de processos, MP contra

Em declarações à agência Lusa, João Nabais confirmou a informação hoje avançada pelo Expresso de que o MP recorreu da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de separar a Operação Lex em dois processos, passando Rui Rangel (expulso da magistratura no âmbito deste caso) a ser julgado em primeira instância em conjunto com outros 15 arguidos, e não no STJ, ao lado de Vaz das Neves, ex-presidente da Relação da Lisboa também acusado.

João Nabais referiu que o arranque da fase de instrução da Operação Lex aguarda ainda uma decisão do STJ sobre um recurso interposto pelo MP, após uma juíza conselheira daquele tribunal ter decidido pela separação de processos, determinando que Vaz das Neves devia ser julgado sozinho naquela instância superior e os restantes 16 arguidos, incluindo Rui Rangel e Fátima Galante teriam julgamento em tribunal de primeira instância.

O advogado admitiu que terá sido o facto de Rui Rangel e Fátima Galante já não pertencerem à magistratura judicial (por expulsão e aposentação compulsiva, respetivamente) que terá levado a juíza do STJ a separar o processo Operação Lex em dois, salientando que, da sua parte, "não se opõe a esta decisão" de separação processual porque entende que todos "os tribunais têm a mesma dignidade".

"É mais saudável que [Rui Rangel] seja julgado em primeira instância e possa eventualmente recorrer para outro tribunal [fora da mesma instância]", argumentou João Nabais, observando que caso Rangel fosse julgado no STJ os recursos do arguido iriam correr "em circuito fechado", dentro do mesmo tribunal, ou seja, do STJ.

Segundo o advogado, é preferível alguém ser julgado em primeira instância e poder recorrer para um outro tribunal do que ser o mesmo tribunal a julgar e a apreciar eventuais recursos que venham a ser interpostos pelo arguido.

De acordo com o Expresso, o MP junto do STJ considera que "não é compreensível, nem razoável" que um processo com o "melindre" da Operação Lex seja "espartilhado" para prosseguir a dois ritmos, em diferentes tribunais.

O STJ, em decisão de julho de 2021, decidiu só levar a julgamento naquele tribunal o desembargador jubilado Vaz das Neves, remetendo os outros arguidos para a primeira instância.

O STJ argumentou então que, entre os três desembargadores da Relação arguidos na Operação Lex, só Vaz das Neves --- acusado de corrupção passiva e abuso de poder por beneficiar Rui Rangel na atribuição de processos --- era ainda juiz de um tribunal superior quando foi proferida a acusação do MP, em setembro de 2020.

Nessa data, ou seja, quatro anos após o início do inquérito, três juízes desembargadores, um empresário de futebol, o então presidente do Benfica e um advogado, num total de 17 arguidos, foram acusados de crimes económico-financeiros.

O inquérito, realizado no STJ, centrou-se na atividade desenvolvida por Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções na Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que dissimularam.

Segundo uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), para que fosse garantido o pagamento das vantagens obtidas pelos acusados, num montante superior a 1,5 milhões de euros, foi requerido na altura o arresto de património.

Enquanto decorria a investigação, o Conselho Superior da Magistratura decidiu expulsar Rui Rangel da magistratura e colocar Fátima Galante em aposentação compulsiva. Já Vaz das Neves jubilou-se em 2016 e foi substituído por Orlando Nascimento, que também já abandonou o cargo.

Rui Rangel está acusado de corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, recebimento indevido de vantagem, usurpação de funções, fraude fiscal e falsificação de documento e Fátima Galante de corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Vaz das Neves responde por corrupção passiva para ato ilícito e abuso de poder, enquanto Luis Filipe Vieira, ex-presidente do Benfica, está acusado de recebimento indevido de vantagem.

O empresário de futebol José Veiga, o oficial de justiça Octávio Correia, o advogado José Santos Martins e o seu filho Bernardo Santos Martins, são alguns dos outros arguidos, a par de Bruna do Amaral, ex-namorada de Rui Rangel.