Parlamento da Madeira aprova novo regime da reserva marinha das Selvagens

A aprovação na generalidade do decreto legislativo regional contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, que suporta o Governo Regional da Madeira, dos deputados do JPP e do PCP e a abstenção do PS, o maior partido da oposição no parlamento regional, que ocupa 19 dos 47 lugares.

"Não obstante a proteção legislativa e operacional, instituída em torno das Selvagens, e do sucesso da estratégia conservacionista destes 50 anos, a singularidade destas ilhas exige mais face às pressões climáticas e aos riscos de degradação que lhes estão associados", declarou a secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais durante a discussão do diploma.

Esta reserva, considerada um 'ex libris' da região, passa de uma área de 92 para 2.677 quilómetros quadrados.

Susana Prada apontou que o Governo Regional considera "que os atuais limites, assim como os atuais estatutos de proteção, são insuficientes para proteger adequadamente tão elevado património mundial".

A governante recordou ser necessário adotar medidas para cumprir os objetivos da Estratégia da Biodiversidade da União Europeia, focada nos objetivos para meados do século, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, a qual "determinou como meta proteger pelo menos 30% da terra e do mar até 2030, sendo que 10% deverão ser de proteção integral".

"O regime de proteção integral é comprovadamente uma das ferramentas mais eficientes de recuperação e conservação, a conferir resiliência aos ecossistemas", enfatizou.

A responsável destacou que as medidas adotadas visam salvaguardar "a maior área marinha com proteção integral de todo o Atlântico Norte" porque "a riqueza única das Ilhas Selvagens também lhes confere alguma fragilidade".

"Pretendemos salvaguardar a integridade do excecional património natural destas ilhas, aumentar a capacidade reprodutiva das espécies e as reservas pesqueiras, no mar circundante, dar notoriedade à região, reforçando a sua imagem de destino sustentável", salientou.

Susana Prada acrescentou ainda que, "além dos inquestionáveis benefícios ambientais, esta maior proteção trará também benefícios de cariz económico e social, no que diz respeito ao setor das pescas, do turismo de natureza e científico, da investigação, e da usufruição pública".

Pelo PS, o deputado Alberto Olim criticou a "incoerência" do Governo Regional, que reivindica junto das instâncias europeias consideração pela atividade da pesca artesanal no arquipélago e vem proibir esta atividade nas Ilhas Selvagens.

Susana Prada contrapôs que a pesca do atum representa apenas 1,8% do total da captura desta espécie migratória naquela área e que a interdição total vem "ampliar um viveiro de peixe para que quem for pescar fora das 12 milhas fique beneficiado", acrescentando ainda que aquela reserva constitui também um polo para investigação científica.

O deputado único do PCP Ricardo Lume elogiou o "passo positivo para a preservação dos ecossistemas e biodiversidade da Madeira", ressalvando, contudo, que deveria ser "exemplo" para as medidas a adotar nas ilhas habitadas.

Ricardo Lume criticou ainda a "tentativa de betonização da Laurissilva, construção teleférico que vai por em causa um geossítio, não tem Plano de Orla Costeira, permite a pirataria do litoral e é uma região que não reserva agrícola".

Apesar de salientar a importância do diploma, o deputado do JPP Rafael Nunes criticou o Governo Regional por ter decidido e anunciado publicamente a medida sem dar conhecimento prévio à Assembleia da Madeira e defendeu que deveria consubstanciar também o correspondente "envelope financeiro".

Ainda no período de votações, a maioria PSD/CDS-PP no parlamento madeirense rejeitou a criação da Comissão Regional de Proteção da Pessoa idosa, um projeto de decreto legislativo do PS, que contou com os votos favoráveis do JPP e do PCP.

O projeto de decreto legislativo, da autoria do PS, que visava a adaptação à região da lei da contratação de pessoas com grau de deficiência igual ou superior a 60% por entidades do setor privado e organismos do setor público, foi igualmente chumbado, com a mesma votação.