A ação da estrutura sindical surge na sequência do procedimento aberto contra Portugal em novembro por incumprimento da legislação da União Europeia relativa à não discriminação na contratação a termo de professores nas escolas públicas.

No documento, a Fenprof aponta os problemas que afetam os docentes do pré-escolar, ensino básico e secundário, mas também sobre os investigadores científicos e docentes do ensino superior.

Em concreto, denunciam a manutenção de condições menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas e a inexistência de um quadro normativo que impeça o recurso à contratação a termo de forma sucessiva.

A Comissão Europeia iniciou em novembro um procedimento de infração contra Portugal, apontando que a legislação portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.

Bruxelas revelou ter preocupações com base no princípio da não discriminação, sustentando que a legislação da União Europeia, nomeadamente o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, prevê que as diferenças de tratamento só são permitidas se forem justificadas por razões objetivas.

O executivo comunitário sustenta que tal justificação não existe na legislação portuguesa, sendo que esta também não prevê medidas adequadas para evitar eventuais abusos que possam resultar da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo aplicáveis no território dos Açores.

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