No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Pedro Catarino argumenta que aquela iniciativa pode "estar ferida de inconstitucionalidade" ao colocar "em causa os princípios constitucionais da liberdade de escolha de profissão" e da "liberdade de iniciativa económica privada".
A informação foi transmitida em nota de imprensa divulgada hoje pelo gabinete de Pedro Catarino, e diz respeito a uma iniciativa legislativa da autoria inicial do PS, que foi aprovada no plenário de janeiro da Assembleia Regional, com os votos a favor dos socialistas, do PSD, do CDS-PP, do PPM, do PAN e do deputado independente e a abstenção do Chega, enquanto BE e IL votaram contra.
Em causa estão os requisitos de "escolaridade obrigatória" e de "domínio da língua portuguesa" para a obtenção do certificado de motorista TVDE previstos no regime.
O RR também questiona a constitucionalidade do artigo 13 do diploma, que define a "fixação de contingentes" dos veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica no arquipélago.
Naquele artigo, lê-se que o número de licenças para os veículos TVDE "não excederá o correspondente a 5% do total" dos táxis "licenciados em cada ilha, com um máximo de três veículos por operador".
Nos casos em que aquela percentagem for "inferior a uma unidade", é admitido como "contingente máximo" um veículo TVDE, acrescenta o diploma.
O artigo define ainda que a "distribuição do contingente" dos veículos TVDE "pode ser fixada por determinadas áreas geográficas da região por despacho" do Governo Regional.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
No arquipélago, PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.
A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carços Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo de incidência parlamentar com a IL.
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