Numa resolução do Conselho de Ministros 83/2022, publicada hoje no Diário da República (DR), são enumeradas as medidas aprovadas "em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais" no PNSE, em agosto.
O Governo decidiu "reforçar o apoio extraordinário aos produtores pecuários detentores de explorações agrícolas com efetivos das espécies bovina, ovina, caprina e equina, para aquisição de alimentação animal", previsto na portaria 205-B/2022, de 16 de agosto, na sua redação atual, "com uma verba adicional de 500 mil euros proveniente da conta de emergência da proteção civil".
Esta ajuda extraordinária acresce aos 500 mil euros já pagos, através do orçamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, o que perfaz um milhão de euros.
Neste setor, a verba mais importante é destinada à reposição do potencial produtivo agrícola, "através de subvenção não reembolsável".
Para este apoio, recorrendo à medida 6.2.2, "Restabelecimento do potencial produtivo", está prevista "uma dotação orçamental indicativa de 30 milhões de euros", a financiar pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020.
Ao nível da produção de mel e enxames, é atribuído "um apoio para assegurar a aquisição e entrega direta de 10 toneladas adicionais de açúcar aos apicultores para alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios".
Esta entrega é somada às 13 toneladas de açúcar já distribuídas, perfazendo um apoio total de 20 mil euros, por via do Orçamento do Estado.
Na resolução hoje divulgada no DR, o Governo reconhece que os incêndios que atingiram vários municípios dos distritos de Castelo Branco e Guarda, em agosto, "configuram uma situação excecional que exige a aplicação de medidas de ação e de apoio extraordinárias, quer de resposta imediata, de curto prazo, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, quer destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios afetados".
A resolução determina também a elaboração de um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), "tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região".
Leia Também: Ações de estabilização de emergência dos solos com verba de 12,7 milhões
