Por acórdão de 07 de novembro, hoje consultado pela Lusa, o tribunal condiciona a suspensão da pena ao pagamento, pelo arguido, daquele montante ao Instituto da Segurança Social, no prazo de dois anos e meio.
Também arguida no processo, a ACRC, que é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS), foi condenada na pena de 850 dias de multa, à taxa diária de 12 euros, num total de 10.200 euros.
A diretora técnica da associação, que era igualmente arguida, foi absolvida.
Em contrapartida, o tribunal ordenou que seja extraída uma certidão do processo para procedimento criminal contra um filho de António Araújo, funcionário da ACRC e de nome Manuel Araújo, por eventual coautoria da burla.
"É nossa forte convicção, uma vez conjugados todos os elementos de prova, que [Manuel Araújo] teve um papel determinante na burla tributária a que se reportam os autos, sendo ele, aparentemente, o executor material dessa mesma burla", refere o acórdão.
Para o tribunal, Manuel Araújo "parece ter desempenhado o papel" que a acusação atribuía à diretora técnica da ACRC.
O tribunal deu como provado que a associação burlou a Segurança Social entre 2013 e 2019, apresentando-lhe para comparticipação valores de serviços a utentes que efetivamente não tinha prestado.
O caso mais flagrante está relacionado com uma utente que, durante dois anos após a sua morte, continuou a figurar nos mapas que a associação enviava à Segurança Social.
"Não estamos perante pequenos lapsos, ocasionais ou isolados uns dos outros, fruto eventualmente do descuido, dando origem a pequenas vantagens patrimoniais, mas perante comportamentos sistemáticos, perpetrados ao longo de um espaço de tempo bastante dilatado (mais de seis anos), dando azo a uma vantagem patrimonial de 154.798,63 euros", sublinha o tribunal.
Em julgamento, António Araújo, atualmente com 87 anos, optou por não prestar declarações, mas na contestação que anteriormente tinha apresentado negou os factos de que está acusado, afirmando que desconhecia e nunca deu instruções no sentido de serem enviadas à Segurança Social listagens de utentes ou serviços não prestados aos utentes.
Disse que sempre confiou nos funcionários da associação e que estava convencido de que cumpriam "escrupulosamente" as suas atribuições.
No entanto, admitiu que pecou "por omissão, por ter confiado nas listagens que eram enviadas para a Segurança Social, sem prévia verificação".
Sublinhou ainda que nunca fez sua qualquer quantia destinada à ACRC, proveniente da Segurança Social, adiantando que, ao invés, sempre avalizou letras e livranças para a atividade da associação não parar.
O tribunal destaca o "cariz ou cunho familiar" da associação, de que António Araújo foi presidente durante 36 anos, tendo como vice um genro.
Quando abandonou a presidência, o cargo foi ocupado por um outro seu filho, Benjamim Araújo.
Além disso, Manuel Araújo é funcionário da instituição.
Como único funcionário da secretaria, a Manuel Araújo competia, além do mais, receber os pagamentos efetuados pelos utentes e elaborar e enviar informaticamente as listagens dos utentes à Segurança Social para efeitos de comparticipação.
Em maio de 2019, quando Manuel Araújo adoeceu, o presidente incumbiu daquela tarefa a diretora técnica, que acabou por detetar "algumas situações que julgava provenientes de erro e que corrigiu".
Foi na sequência destas correções que a Segurança Social promoveu uma inspeção à associação, detetando recebimentos indevidos de mais de quase 155 mil euros.
Na altura dos factos, a Associação Cultural e Recreativa de Cabreiros atravessava "sérias dificuldades financeiras", tendo tido necessidade de recorrer ao crédito bancário.
O tribunal ressalva que "não se provou" que António Araújo tivesse beneficiado em proveito próprio das atribuições patrimoniais efetuadas pela Segurança Social.
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