O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decide, esta terça-feira, o pedido de "habeas corpus" para a libertação imediata de Manuel Pinho, submetido no âmbito do Caso EDP.
Após as últimas alegações, da Defesa e do Ministério Público, o advogado do antigo ministro da Economia disse aos jornalistas que estão no local que "a divergência é saber se o período de detenção que precede a prisão preventiva conta ou não para efeitos da contagem deste prazo". Sendo que, segundo Ricardo Sá Fernandes, a percepção da Defesa "é de que conta porque é essa a razão substancial para haver um prazo".
Perante isso, o advogado garante que vai cumprir o seu dever. "Vou bater-me por aquilo que eu acredito na defesa dos meus constituintes, naturalmente, mas também por aquilo que eu acredito como jurista e enquanto advogado. Portanto, vim aqui cumprir o meu dever com alegria", sublinhou Sá Fernandes.
Antes de terminar as suas declarações, o advogado disse ainda que apesar de acreditar na libertação do seu cliente, sabe que há "argumentos e posições contrárias" e que tem de "as respeitar".
Este é já o segundo pedido de libertação imediata apresentado pela defesa de Manuel Pinho, tendo o primeiro sido recusado em maio pelo STJ, após ser exigido o fim da prisão domiciliária do antigo governante, sob os argumentos de "ilegalidade do decretamento da medida" de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica como alternativa à caução e de um "erro grosseiro na apreciação do requisito do receio do perigo de fuga".
A acusação do MP ao antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009, no primeiro governo de José Sócrates) só veio a ser conhecida na tarde de quinta-feira, com os procuradores a acusarem Manuel Pinho de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
Foram ainda acusados neste processo a mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, em concurso efetivo e coautoria material com o marido de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
A matéria que relaciona Manuel Pinho e outros arguidos -- entre os quais os antigos gestores António Mexia e Manso Neto - com a EDP e com os mecanismos denominados CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] é objeto de outro inquérito, originado por extração de certidão do processo agora acusado, segundo uma nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
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