CM Lisboa vai pedir sindicância para verificar legalidade de mandatos

A Câmara de Lisboa decidiu hoje, por unanimidade, pedir ao Governo uma sindicância para verificar a legalidade da composição do executivo municipal e das deliberações tomadas no atual mandato 2021-2025 e no anterior 2017-2021.

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Lusa
05/02/2025 23:07 ‧ há 2 horas por Lusa

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Câmara de Lisboa

Esta deliberação foi tomada em reunião pública do executivo municipal no âmbito de uma proposta do PS, que inicialmente circunscrevia este pedido de sindicância ao período entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024, na sequência da substituição de vereadores por parte da liderança PSD/CDS-PP.

 

Para incluir as recentes substituições de vereadores na sequência do processo "Tutti Frutti", com a suspensão de mandato de Ângelo Pereira (PSD) e a renúncia de mandato de Inês Drummond (PS), a proposta do PS para uma sindicância foi alargada ao período total do atual mandato 2021-2025.

No âmbito da discussão da proposta, o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), sugeriu que essa sindicância incluísse também o anterior mandato 2017-2021, sob presidência do socialista Fernando Medina.

Esse aditamento foi aceite pelos vereadores do PS e integrado na proposta.

A este propósito, o BE tinha uma proposta para solicitar à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria uma auditoria a todas as decisões da Câmara Municipal de Lisboa (CML) desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões tomadas pela vereadora Joana Oliveira Costa (CDS-PP), enquanto substituiu Diogo Moura (CDS-PP).

Carlos Moedas recusou pedir ao Governo "dois procedimentos", por considerar que seria "uma vergonha profunda".

O BE ainda insistiu na votação da sua proposta, referindo que o agendamento da mesma não cumpriu os prazos regimentais, mas acabou por a retirar e por subscrever a do PS.

A pedido da CML junto do Governo, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) está já a realizar um inquérito à regularidade das reuniões camarárias, relativamente ao atual mandato e também ao anterior.

O espoletar deste pedido de investigação sobre o cumprimento da lei quanto à composição do órgão está relacionado com o exercício de funções no executivo municipal por parte de Joana Oliveira Costa (CDS-PP), que substituiu o vereador Diogo Moura (CDS-PP) quando o autarca suspendeu o mandato entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024, devido a acusações de fraude em eleições do CDS-PP, processo judicial que foi arquivado sem julgamento.

A alegada irregularidade neste âmbito deveu-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa nas listas que concorreram às autárquicas de 2021: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido, segundo o jornal Expresso.

No âmbito do processo "Tutti-Frutti", o Ministério Público (MP) deduziu acusação contra 60 arguidos por crimes de corrupção, prevaricação, branqueamento e tráfico de influência, entre os quais estão dois vereadores na Câmara de Lisboa, nomeadamente Inês Drummond (PS) e Ângelo Pereira (PSD), de acordo com a acusação conhecida na terça-feira.

Na sequência da acusação, Inês Drummond pediu renúncia do mandato e foi substituída pelo socialista Pedro Cegonho, que tomou posse durante a reunião pública de hoje do executivo municipal.

Ângelo Pereira pediu a suspensão do mandato "por um período de 180 dias", decisão anunciada na terça-feira e formalizada hoje, desconhecendo-se, para já, quem o substituirá.

De acordo com o MP, a socialista Inês Drummond, enquanto antiga presidente da Junta de Freguesia de Benfica, está acusada de quatro crimes de prevaricação, por adjudicações à empresa Ambigold.

O social-democrata Ângelo Pereira, segundo o MP, está acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem, por uma viagem paga à China quando era vereador na Câmara Municipal de Oeiras.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta --, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

Leia Também: Câmara de Lisboa não aumenta rendas municipais (e abdica de 1,34 milhões)

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