O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que o caso da ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, é ilegal, afirmando que, desde que existe legislação a impedir a passagem direta de governantes para áreas privadas que tutelavam, essa ilegalidade passa a ser "óbvia".
Em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a começar por afirmar que não gosta de "comentar casos específicos", mas salientou que "quando alguém é indicada para exercer função política e administrativa, faz uma escolha". "E essa escolha hoje está na lei", afirmou, referenciando o ditado que "a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta".
Marcelo deixou claro que "eticamente, ainda antes de ser na lei", um governante "não devia trabalhar num setor no qual teve poderes de autoridade". E, agora, existe lei a impedi-lo, pelo que a situação da antiga secretária de Estado do Turismo passa a ser "óbvia".
A lei consagrou isso, muitos anos depois de se discutir, para que não restem duvidas de que, independentemente da boa fé, honestidade e transparência da pessoa que governou, não tira nenhum proveito de ter governado de forma ou de outra, indo para o setor no qual governou. Nesse sentido, penso que é um dos casos mais claros do ponto de vista ético e do ponto de vista legal. Antes de ser lei, era eticamente óbvio. Havendo lei, passa a ser legalmente óbvio", reafirmou o chefe de Estado.
A opinião do Presidente da República vai de encontro com o que disse o primeiro-ministro no debate parlamentar de quarta-feira, no qual António Costa vincou que "99,9%" de certeza quanto à ilegalidade de Rita Marques passar a exercer funções numa empresa no setor que tutelou.
De recordar que, segundo avançou o Observador no início do mês, a ex-secretária de Estado vai administrar a The Fladgate Partnership, que detém a WOW, uma empresa à qual, enquanto secretária de Estado, Rita Marques concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística.
Rita Marques assumiu o cargo apenas um mês depois de abandonar as suas funções no Governo, apesar de o período de nojo previsto pela lei ser de três anos.
Mecanismo de escrutínio é um "conjunto de exigências longo e elaborado"
Marcelo Rebelo de Sousa também comentou a questão do mecanismo de escrutínio sobre os governantes, que António Costa apresentou ao Presidente e que está a ser discutido, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros. O Presidente recordou o que tinha afirmado anteriormente numa nota no site da Presidência e apontou que a proposta apresentada por Costa correspondia "no geral" à sua "posição". Marcelo também concordou que os próximos governantes a serem nomeados deverão passar pelo novo mecanismo, aguardando agora pela decisão do Governo.
O chefe de Estado disse que o projeto de verificação prévia de requisitos jurídicos que o primeiro-ministro lhe apresentou consiste num "conjunto de exigências longo e elaborado" e que, "provavelmente, terá a forma de resolução do Conselho de Ministros".
"Mas vamos esperar para ver exatamente como é que essa matéria fica na sua versão definitiva", aconselhou o chefe de Estado, em declarações aos jornalistas, no fim de uma iniciativa no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.
"Eu penso que é muito importante que, ao apresentar a proposta dos nomes ao Presidente, o primeiro-ministro tenha na sua mão todos os elementos possíveis do ponto de vista jurídico acerca da pessoa indicada e depois formulará o seu juízo político. Uma coisa são os requisitos jurídicos ou legais, outra coisa é a competência para o lugar, a oportunidade política e, isso, é o juízo do primeiro-ministro", afirmou.
[Notícia atualizada às 13h23]
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