Serviços mínimos? "Precedente pode pôr em causa direito à greve"

"Apesar de as greves por distrito não terem sido abrangidas pelos serviços mínimos, a Fenprof não pode deixar de repudiar a decisão de decretar serviços mínimos, que é inédita no nosso país e abre um precedente que poderá pôr em causa o direito à greve por parte dos professores, um direito constitucionalmente consagrado", lê-se no comunicado da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), hoje divulgado.

A posição surge na sequência do anúncio por parte do Ministério da Educação de que o colégio arbitral decretou serviços mínimos para a greve em curso nas escolas convocada pelo Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (STOP).

Em comunicado, o Ministério da Educação justifica o pedido de definição de serviços mínimos com a "duração e imprevisibilidade das greves decretadas pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (STOP) e consequências acumuladas para os alunos, no que concerne a sua proteção, alimentação e apoio em contextos de vulnerabilidade".

Na semana passada, o STOP recusou a proposta da tutela de serviços mínimos que permitam ter as escolas abertas, dar refeições e acolher alunos com necessidades educativas especiais, tendo sido depois constituído um Colégio Arbitral, cuja decisão foi conhecida hoje.

De acordo com a decisão do Tribunal Arbitral, os professores terão de assegurar, a partir de 01 de fevereiro, os apoios aos alunos que beneficiam de medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva, bem como aos alunos em "especial perigo de abandono escolar" e aqueles sinalizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

Os serviços mínimos preveem também a garantia dos apoios terapêuticos, o acolhimento dos alunos nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, e a continuidade das medidas direcionadas para o bem-estar socioemocional dos alunos, no âmbito do plano de recuperação das aprendizagens.

Da parte dos não docentes, deverá haver, pelo menos, um funcionário para assegurar o serviço de portaria, um para a vigilância do refeitório "de acordo com a dimensão do espaço e o número de alunos", dois para assegurar a confeção das refeições e um por espaço escolar para a vigilância dos alunos.

No comunicado de hoje, a Fenprof refere também que a sua greve, por distritos, tem até agora uma adesão global de cerca de 92% e que para a próxima reunião negocial dos sindicatos com o Ministério da Educação (ME) não são ainda conhecidos novos documentos e propostas por parte da tutela.

"Em relação à reunião da próxima quinta-feira, a Fenprof não se opõe à sua transmissão 'online', considerando, mesmo, que a mesma permitiria os professores conhecerem, em tempo real, quem se opõe de forma veemente às propostas negativas do ME e quem apresenta alternativas. Caso isso não aconteça, a Fenprof continua a exortar todas as organizações sindicais a divulgarem as atas das reuniões em que participaram, bem como os pareceres entregues ao ministério, permitindo que os professores acompanhem o processo negocial em curso", afirma a federação sindical.

A greve da Fenprof decorre até 08 de fevereiro e no dia 11 os professores voltam a sair à rua numa manifestação em Lisboa.

Atualmente, estão a decorrer três greves distintas convocadas por várias organizações sindicais. A primeira foi uma iniciativa do STOP que, em dezembro, convocou uma paralisação por tempo indeterminado, que os professores têm cumprido de forma parcial, a apenas um tempo de aulas, e para a qual já foram entregues pré-avisos até 31 de janeiro.

No início do 2.º período, o SIPE iniciou uma outra greve parcial, esta ao primeiro tempo de aulas de cada docente, que se deverá prolongar até fevereiro. Entretanto, na semana passada, arrancou uma greve total que se realiza por distritos durante 18 dias, até 08 de fevereiro, convocada por uma plataforma de sindicatos que incluiu a Fenprof.

Os serviços mínimos decretados hoje dizem apenas respeito à greve convocada pelo STOP, que, na semana passada, disse ser contra a definição de serviços mínimos nas escolas e defendeu que a situação se resolverá quando houver cedência por parte do ministério às reivindicações dos professores.

Entre as exigências do STOP está a recuperação integral do tempo de serviço congelado, o fim do acesso aos 5.º e 7.º escalões, o fim da precariedade e um aumento salarial mínimo de 120 euros.