O padre Manuel Barbosa, numa declaração citada pela agência Ecclesia, saudando a posição assumida pelo TC, afirmou que a mesma "vai ao encontro do posicionamento da CEP, que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido".
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
Esta é a segunda vez que o Tribunal Constitucional chumba um decreto sobre o tema da morte medicamente assistida.
A primeira vez foi em março de 2021, altura em que os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Em dezembro de 2022, a CEP lamentou a aprovação na especialidade do texto final da legislação sobre despenalização da morte medicamente assistida, considerando que representa uma grave ameaça para a humanidade, e diz esperar que o diploma ainda seja alterado.
"É de lamentar que, numa altura em que as carências do sistema de saúde estão muito longe de ser superadas, possamos correr o risco de apresentar a proposta de recurso à eutanásia como solução mais rápida e menos onerosa", reagiu a CEP.
Lamentando o momento em que a discussão acontece, num "contexto de guerra, de recessão socioeconómica e de sinais de um Serviço Nacional de Saúde em grande fragilidade", a CEP considerou que se trata de uma grave ameaça para a humanidade que viola um princípio ético fundamental.
"A resposta de uma sociedade adulta e esclarecida ao sofrimento, à dor e ao desespero não é abandonar quem sofre e aqueles que os acompanham, mas confortar, cuidar e amar para restaurar a esperança e dignificar a vida humana até ao seu fim natural", defendeu a CEP, sublinhando que os cuidados paliativos continuam a não estar acessíveis a todas as pessoas.
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