O Ministério da Justiça pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a greve dos oficiais de justiça, que decorre até 15 de março e tem provocado o adiamento de muitas centenas de diligências processuais.
Num esclarecimento enviado pela tutela às redações, a "configuração atípica da greve" justifica o pedido, sobretudo numa "perspetiva de clarificação dos efeitos da mesma na situação laboral dos trabalhadores aderentes".
Na mesma nota, o Ministério da Justiça reitera que "o direito à greve é um direito constitucional" e frisa que a equipa governativa tem "mantido diversas reuniões com as estruturas sindicais, no quadro do diálogo que tem pautado o seu relacionamento com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Justiça".
Contudo, prossegue, o "direito à greve, enquanto direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores", deve ser exercido "de acordo com o regime legalmente previsto para o efeito, uma vez que apenas dessa forma se assegura uma efetiva proteção dos trabalhadores que a ela aderem".
Recorde-se que, depois de o Observador já ter adiantado a notícia de que a tutela tinha pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria um parecer sobre a greve dos oficiais de justiça, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) regiu com estranheza à iniciativa do Governo.
O dirigente do SFJ disse "estranhar" a posição tomada pelo Ministério da Justiça, alegando que a prioridade do governo deveria ser "pôr fim à greve, dando resposta adequada às reivindicações" dos oficiais de justiça e não dar "um sinal que há uma inflexão" nas negociações que abrangem diversas questões.
Quanto ao parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que resultar deste pedido do MJ, António Marçal disse que se trata de apenas de "um parecer" e caso o mesmo venha a ser eventualmente homologado pelo governo, o sindicato saberá "reagir judicialmente".
Na Assembleia da República, o PSD já pediu uma audição urgente da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sobre a questão do Estatuto dos oficiais de justiça, numa altura em que várias diligências e processos não urgentes são adiados devido aos efeitos da paralisação sentida nos tribunais.
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