As Ministras da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reuniram-se, hoje, com a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, na sequência de um pedido do Governo.
O encontro serviu para "analisarem o sentido e o alcance de algumas das sugestões contidas no Relatório Final 'Dar voz ao silêncio' e que se destinavam à sociedade em geral", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Na sequência daquelas sugestões, o Governo avança que foram ponderadas, algumas linhas futuras de atuação, começando pela "forma de dirigir maior proteção às vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual perpetrados quando crianças".
Assim, o Governo, através da área da Justiça, vai dar continuidade ao procedimento legislativo já em curso com vista à introdução de um novo critério para início da contagem do prazo prescricional no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual contra crianças.
Em segundo lugar, "no que concerne à conceção e operacionalização de políticas públicas de prevenção e de combate ao fenómeno dos abusos sexuais de menores, foi entendido como importante o reforço da divulgação da Linha Crianças em Perigo (96 123 11 11, Dias úteis das 8 às 20)", da sensibilização da opinião pública para a prevenção do abuso sexual de crianças, e a necessidade de prosseguir o esforço de capacitação dos vários profissionais que possam ter intervenção na deteção, prevenção e acompanhamento de casos de abuso sexual de crianças, pode ainda ler-se na missiva.
Recorde-se que atualmente a vítima pode queixar-se até aos 23 anos de idade e a Comissão já tinha proposto que esta data se fixasse nos 30 anos, aumentando sete.
A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica validou 512 dos 564 testemunhos recebidos, apontando, por extrapolação, para um número mínimo de vítimas da ordem das 4.815.
Vinte e cinco casos foram reportados ao Ministério Público, que deram origem à abertura de 15 inquéritos, dos quais nove foram já arquivados, permanecendo seis em investigação.
Estes testemunhos referem-se a casos ocorridos entre 1950 e 2022, período abrangido pelo trabalho da comissão.
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