O Ministério da Administração Interna (MAI) divulgou ao final do dia que foi publicado o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
Com esta publicação, inicia-se a fase formal do processo de negociação sindical, acrescenta o documento do MAI.
O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros. Na segunda-feira, os sindicatos do SEF reuniram-se com o Governo e indicaram que a aprovação deverá acontecer em 6 de abril.
Segundo o comunicado de hoje, "os inspetores do SEF permanecem até dois anos nos postos de fronteira".
"O diploma prevê um regime de afetação funcional transitório que visa assegurar que os inspetores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano. Esse período é renovável por mais um ano, até ao limite de 75% do total de efetivos destacados no 1.º ano. Acresce que os inspetores continuarão a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras", adianta.
"O pessoal que estiver em exercício de funções na GNR e na PSP terá direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afetação", acrescenta o documento.
Com o novo diploma, segundo o Governo, "os inspetores do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são integrados na carreira especial de segurança da PJ".
O MAI especifica que "a carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e uma centena na situação de disponibilidade [aposentação]".
Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.
Os funcionários integrados na carreira de vigilância e segurança do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ.
Para o MAI, "o controlo das fronteiras nacionais fica reforçado com estas medidas, porque no final deste mês estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão".
Até ao verão, o Governo prevê que o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efetivos.
O Governo refere ainda que na elaboração deste projeto de decreto-lei inscreveu as garantias dadas aos sindicatos em matéria de proteção dos direitos laborais e de progressão das carreiras.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
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