Defesa de Manuel Pinho alega que "decisão não observa a Constituição"

O antigo ministro da Economia foi acusado no Caso EDP de um crime de corrupção passiva para ato ilícito.

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Notícias ao Minuto
14/04/2023 15:31 ‧ 14/04/2023 por Notícias ao Minuto

País

EDP

Ricardo Sá Fernandes, o advogado do ex-ministro da Economia Manuel Pinho, falou, esta sexta-feira, junto ao Campus de Justiça, em Lisboa, referindo que viu a decisão instrutória do caso EDP - que leva a julgamento Manuel Pinho, Ricardo Salgado e Alexandra Pinho - "sem surpresa".

"Era uma decisão, no fundo, pré-anunciada. Entendo que o Dr. Manuel Pinho não teve o direito à instrução, que normalmente está consagrado, por isso entendo que esta decisão não observa nem a lei nem a Constituição", esclarece.

Em julgamento, Sá Fernandes frisa esperar "que Manuel Pinho tenha direito à justiça, que não teve aqui [no Campus de Justiça].

"A única coisa que registo como positivo é que o tribunal tenha ordenado a distribuição da correspondência entre Manuel Pinho e os seus advogados, que tinha sido apreendida", termina.

Recorde-se que ao que a CNN avançou, esta sexta-feira, Manuel Pinho, Ricardo Salgado e Alexandra Pinho vão a julgamento no âmbito do caso EDP.

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho foi acusado no Caso EDP de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Foram ainda acusados neste processo a mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, em concurso efetivo e coautoria material com o marido de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal, e o antigo presidente do BES Ricardo Salgado, por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

[Notícia atualizada às 15h35]

Leia Também: "Espero que justiça portuguesa seja civilizada", diz advogado de Salgado

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