Advogados em Assembleia-Geral para ações contra alterações ao Estatuto

Em conferência de imprensa, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, esta tarde, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, ladeada pelos presidentes de órgãos nacionais e regionais da instituição, assinalou que "o momento impõe a união da classe" e que, "numa atuação sem precedentes na história desta instituição", os vários órgãos da Ordem "unem esforços para de forma clara indicar ao Governo que a alteração a efetuar ao Estatuto da Ordem dos Advogados não poderá passar pela diminuição da atuação da advocacia".

Numa declaração lida aos jornalistas, mas dirigida aos advogados, a bastonária acrescentou que os advogados não vão aceitar que os atos próprios da profissão, definidos legalmente, "sejam alterados ou possam vir a ser prestados por outros profissionais que não sejam licenciados em Direito" ou inscritos na Ordem dos Advogados (OA).

"Esta Ordem também não aceitará qualquer ingerência do Estado na sua autorregulação, bem como não compactuará com qualquer solução que belisque o sigilo profissional ou possa pôr em causa a relação de confiança entre advogado e cliente", acrescentou a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro referiu que a Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) "vai ser convocada nos termos legais, em princípio daqui a 30 dias", apelando à mobilização dos advogados por considerar que "está em causa o Estado de Direito democrático e os direitos liberdades e garantias" dos cidadãos.

"A advocacia vai reunir-se em AGE mostrando de forma inequívoca que não irá resignar-se nem aceitará alterações estatutárias que coloquem em causa a essência da advocacia e o papel do advogado", afirmou a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro disse que a OA "entende que é indispensável ouvir a classe" e que o que se pretende da AGE é consultar os advogados "sobre o que pretendem fazer a seguir".

"Vamos fazer-nos ouvir com certeza absoluta. As medidas de ação vão ser tomadas em conjunto", disse.

Em 14 de abril, em declarações à Lusa, a bastonária já tinha manifestado fortes preocupações com a eventual proposta de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados que está a ser preparada pelo Governo, quando nas reuniões com responsáveis do Ministério da Justiça (MJ) para preparar essa proposta surgiu a possibilidade de o acesso à profissão vir a ser aberto a não licenciados em Direito, algo que Fernanda de Almeida Pinheiro se apressou a classificar como inaceitável.

Duas semanas depois das declarações iniciais sobre a matéria, depois de o assunto ressurgir na comunicação social, o MJ acabaria por negar essa possibilidade, afirmando ser "totalmente falso" que a licenciatura em Direito deixasse de ser condição de acesso.

"Nunca tal esteve em cima da mesa no âmbito da nova Lei das Associações Públicas Profissionais, nem qualquer hipótese remotamente próxima que permita essa leitura", afirmava-se nessa nota conjunta do Ministério da Justiça e do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Hoje, Fernanda de Almeida Pinheiro insistiu que isso não é verdade.

"[Nas reuniões com o Ministério da Justiça] não nos foi dito de forma clara, como veio a suceder nos dias seguintes, que isso não estava em cima da mesa, pelo contrário, o que nos foi dito é que estava a ser estudado", disse a bastonária, manifestando que os advogados ficam "muito satisfeitos" em saber que as regras de acesso à profissão se mantêm, depois de terem ouvido nas reuniões com o MJ que administradores de insolvência, maioritariamente formados em economia ou gestão, poderiam vir a ser autorizados a praticar atos de advocacia.

"Nas conversas que tivemos no MJ, esse assunto não foi retirado de cima da mesa como deveria ter sido", sublinhou a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro adiantou ainda que à OA já chegou a recomendação da Autoridade da Concorrência (AdC) relativamente ao que devem ser os atos próprios da profissão.

"O que se nos apresenta é verdadeiramente perturbador e por isso a OA entende que tem de ouvir a classe e vai convocar para isso uma AGE para que verifiquemos todos em conjunto que medidas iremos tomar, sendo certo que, se as recomendações forem seguidas por parte do Governo, não aceitaremos as recomendações que estão neste momento plasmadas", disse.

[Notícia atualizada às 19h56]