O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, reagiu, esta sexta-feira, à aprovação da eutanásia pelo Parlamento e afirmou que sua promulgação é "obrigatória" e que o fará "dentro do prazo de oito dias".
"O Presidente tem oito dias para promulgar. A promulgação é obrigatória, portanto, eu promulgarei dentro do prazo de oito dias", disse, em declarações aos jornalistas, em Estarreja.
"Eu jurei a Constituição. A Constituição obriga o Presidente a promulgar uma lei que vetou e que foi confirmada pela Assembleia da República", acrescentou.
Marcelo frisou que se trata do seu "dever constitucional" e escusou-se a comentar a decisão do Parlamento, limitando-se a "aplicar a Constituição". "A Assembleia confirma e o Presidente promulga", reiterou.
Questionado sobre uma eventual "objeção de consciência", ideia levantada por Jorge Bacelar Gouveia, o Presidente da República frisou: "Quando jurei a Constituição, jurei a Constituição toda. Não jurei os artigos que me agradavam e os que não me agradavam, os que agradavam mais ou os que agradavam menos. Jurei a Constituição toda".
Já sobre o pedido de "fiscalização sucessiva" do PSD, Marcelo lembrou que tal "não tem a ver com a promulgação do Presidente", mas sim "uma iniciativa partidária".
Sublinhe-se que o diploma sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido anteriormente vetado pelo Presidente da República, foi confirmado com um total de 129 votos a favor, obrigando agora o chefe de Estado a promulgá-lo.
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.
[Notícia atualizada às 16h59]
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