"É muito tempo uma investigação de sete anos, é inadmissível num Estado de Direito, mas eu compreendo muito bem porque é que isto acontece. Acontece, porque não há vontade política, nem deste Ministério da Justiça, nem de nenhum dos anteriores acrescente-se, em resolver os reais problemas da Justiça", disse hoje a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, numa conferência de imprensa em Lisboa ao lado de antigos bastonários para contestar a proposta de alteração aos Estatutos da OA.
Questionada sobre o processo 'Tutti Frutti', em relação ao qual hoje se ficou a saber que a Procuradora-Geral da República (PGR) decidiu constituir uma equipa de investigação especial, admitindo que a investigação não fique concluída até ao final do ano, num caso que se prolonga já há sete anos, a bastonária defendeu que "é evidente que sete anos de investigação é muito tempo", mas sublinhou que há casos à espera de resolução há décadas nos tribunais administrativos e que os problemas da Justiça convergem para uma origem comum: falta de meios.
"A senhora PGR como os senhores presidentes [dos sindicatos] dos funcionários judiciais e os senhores magistrados, do Ministério Público ou da judicatura, têm inteira razão quando dizem que não há meios ao dispor para conseguirem fazer com dignidade o seu trabalho", disse Fernanda de Almeida Pinheiro.
A bastonária sublinhou a falta de funcionários judiciais, juizes, procuradores, de condições nos edifícios da Justiça, a que agora juntou o que classifica como um ataque à advocacia, com a proposta de revisão dos Estatutos da OA, a qual permite abrir o aconselhamento jurídico a quem não seja advogado.
"Precisamos também de uma advocacia livre e independente que o Governo quer agora também atacar. O que é que nós ganhamos com esta realidade que nos quer aqui propor o Governo de desqualificar os serviços que os cidadãos recebem, cavando um fosso ainda maior entre a justiça para ricos e a justiça para pobres?", questionou.
A Procuradora-Geral da República designou "uma equipa integrada" e "em regime de exclusividade", constituída por cinco magistrados do Ministério Público e cinco inspetores da Polícia Judiciária, para concluir a investigação do processo "Tutti Frutti", foi hoje anunciado.
Está ainda prevista, no fim deste ano, uma reavaliação da situação, sobretudo relacionada com o desenvolvimento da investigação, diligências realizadas e as que ainda devem ser realizadas e prazo previsível para o encerramento do inquérito, bem como adequação dos meios, humanos e técnicos alocados à investigação.
Em causa está uma investigação iniciada em 2016 e divulgada em 2018 sobre alegados favorecimentos de dirigentes políticos a militantes do PSD e do PS, envolvendo juntas de freguesia de Lisboa e a câmara municipal da capital.
Em maio, uma reportagem da TVI/CNN denunciou uma alegada troca de favores entre PS e PSD na preparação das listas para as eleições autárquicas de 2017, de forma a garantir a manutenção de certas freguesias lisboetas.
De acordo com a TVI/CNN, que cita uma investigação do Ministério Público e da Polícia Judiciária, Medina é suspeito em processos que remontam ao tempo em que era presidente da Câmara de Lisboa, incluindo o caso 'Tutti Frutti'. Em causa estão alegados crimes de corrupção, abuso de poder e uso ilícito de cargo político, entre outros.
A notícia adianta ainda que há dezenas de escutas e centenas de e-mails que envolvem não só o atual ministro das Finanças, mas também o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, na altura número dois de Medina na câmara de Lisboa.
Os dois ministros negaram ter sido ouvidos pelo Ministério Público no âmbito destas suspeitas.
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