Um relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), divulgado no início desta semana e citado pelo jornal Público, revelou que uma "parte substancial das novas regras" previstas para o centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do Aeroporto de Lisboa, na sequência da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, continua por aplicar.
Facto é que o documento deixou alguns elogios no que toca à implementação de parte das regras. São elas: a possibilidade de acesso ao telemóvel, a separação entre ala feminina e masculina, o fim do alojamento em camaratas e, numa perspetiva geral, a melhoria significativa das condições materiais de detenção. Porém, as falhas no centro de Lisboa foram o principal destaque do relatório, na sequência de duas visitas dos especialistas durante o ano passado.
O documento em causa revelou que, em 2022, ainda persistiam algumas das questões que necessitavam de melhoramento no que diz respeito à detenção de cidadãos estrangeiros. "Os quartos continuaram sem dispor de 'botões de pânico', o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira, a rede de wi-fi manteve-se inoperacional e os duches não asseguravam privacidade", esclarece o relatório.
A sobrelotação é, igualmente, uma das características apontadas aos Centros de Instalação Temporária (CIT) e Espaços Equiparados - até porque, no centro de Lisboa, a capacidade máxima foi atingida em quatro dias do mês de dezembro de 2022 e superada noutros 18. Além disso, este mecanismo destacou também o desconhecimento da Direção de Fronteiras no que toca à concretização das alterações regulamentarmente previstas.
O MNP mostrou-se ainda preocupado com a existência de falhas no rastreio de situações de vulnerabilidade entre os cidadãos estrangeiros que chega ao país. "O MNP encontrou cidadãos estrangeiros que evidenciavam desconhecer a sua situação jurídica, não dominavam os idiomas português ou inglês e a quem não tinha sido garantida, com a devida brevidade, informação traduzida, por escrito ou através de intérprete", refere o relatório, defendendo ser essencial o cumprimento do dever de informar estes indivíduos dos seus direitos e condições de acolhimento, bem como sobre a sua situação legal.
Segundo o relatório citado pelo Público, existem ainda falhas no rastreio de pessoas em situações de vulnerabilidade, ao passo que os cuidados de saúde também são "insuficientes e não cumprem o estabelecido regulamentarmente quanto à avaliação clínica inicial e à saúde mental".
Recorde-se que o referido centro do SEF foi encerrado dias após a morte de Ihor Homeniuk, em março de 2020, tendo sido reaberto em agosto desse ano.
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