O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, "devolveu sem promulgação" o diploma que "estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração" da carreira docente, informa uma nota publicada no site da Presidência da República.
Em causa estava um decreto que englobava medidas que, sendo aplicadas, diriam respeito tanto à carreira dos educadores de infância, bem como dos professores dos ensinos básico e secundário.
Segundo pode ler-se no comunicado que deu conta da aprovação deste diploma em Conselho de Ministros, em maio deste ano, em causa está um decreto-lei que "regulariza as assimetrias da progressão na carreira" destes profissionais, no seguimento do congelamento das carreiras da Administração Pública entre 2005 e 2007, e entre 2011 e 2017.
O chefe de Estado disse, primeiramente, esta quarta-feira, reconhecer alguns "aspetos positivos - alguns dos quais resultantes de aceitação de sugestões da Presidência da República" do diploma.
Porém, manifestou que o proposto pelo Executivo resultaria na "frustração da esperança dos professores ao encerrar definitivamente o processo", para além de criar "uma disparidade de tratamento entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".
No texto enviado à Presidência do Conselho de Ministros, publicado na íntegra no site da Presidência, Marcelo defendeu a sua decisão, alegando que, "na primeira versão do diploma", estava apenas consagrada "uma parte limitada das legítimas expetativas, para não dizer direitos, dos professores".
E explicou em que dimensões identificou tais limitações. Em primeiro lugar, "no universo dos professores da escola pública beneficiários, quando o desejável era e é que a aceleração da progressão pudesse e possa incluir todos os docentes afetados pela suspensão da contagem do tempo de serviço".
Além disso, "por manter a desigualdade entre professores da escola pública, nas Regiões Autónomas, que aceitaram a recuperação integral, ainda que faseada e gradual, e no Continente". Mas também "porque o diploma, objetivamente, encerrava o processo quanto a este tema central, ao não contemplar qualquer calendarização, ou mesmo abertura para medidas ulteriores, ou complementares".
"Ou seja, aparecia como a última palavra, e, nesse sentido, aquém do sinal que se desejaria e necessitaria para motivar esperança para os atuais e futuros professores, as famílias, os estudantes e, portanto, a Educação em Portugal", lê-se ainda no texto citado.
Marcelo Rebelo de Sousa defendeu, por isso, que "deveria figurar, no texto, a ideia de que se não encerra definitivamente o processo" numa altura em que os docentes continuam a reivindicar a recuperação do tempo de serviço suspenso - para não "dar um sinal errado num domínio tão sensível, como o é o da motivação para se ser professor no futuro".
Concluindo, o diploma proposto pelo Governo, na ótica do chefe de Estado, fica "aquém do sinal que se desejaria e necessitaria para motivar esperança para os atuais e futuros professores, as famílias, os estudantes e, portanto, a Educação em Portugal".
E pede, ainda, ao Governo para, na sequência deste veto, "aproveitar o conteúdo do diploma, em nova iniciativa legislativa, nele inserindo a referência à disponibilidade para não encerrar, para sempre, o processo, sobre a matéria versada".
Deixou ainda, sobre o tema, um 'recado' ao Governo: "Governar é escolher prioridades. E saúde e educação são e deveriam ser prioridades se quisermos ir muito mais longe como sociedade desenvolvida e justa".
[Notícia atualizada às 15h17]
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