O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei da amnistia, destacando o "mérito" da mesma e do "perdão de penas no contexto da visita do Papa". A informação foi avançada por meio de nota publicada no site da Presidência da República.
No documento, o chefe de Estado destacou a "larguíssima maioria parlamentar que aprovou este diploma", ainda que lamente que a "amnistia não tenha efeitos imediatos, pois só entrará em vigor a 1 de setembro".
Marcelo Rebelo de Sousa ressalvou, no entanto, que aprovou o diploma apesar do que julgou ser uma "contradição": o facto de existir um "limite etário para a sua aplicação a crimes", mas não um "limite de idade para a sua aplicação a contraordenações".
"Não querendo prejudicar os beneficiários já previstos no âmbito da lei", o Presidente da República optou pela promulgação da mesma, "sem prejuízo da avaliação posterior da questão do respeito pelo princípio da igualdade", e com vista a "poder ser alargado o seu âmbito sem restrições de idade".
A proposta foi iniciativa do Governo, no âmbito da realização da JMJ em Lisboa e da visita do Papa Francisco em Portugal. Na redação final do diploma, estão incluídos crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos.
Por um lado, está previsto um regime de amnistia para as infrações com pena até um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa, bem como o perdão de um ano para as penas até aos oito anos de prisão.
A proposta de lei foi aprovada pelo Parlamento no dia 19 de julho, com votos favoráveis do PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre. Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
[Notícia atualizada às 19h28]
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