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Orçamento da segurança interna diminui 6,7% devido à extinção do SEF
A verba para a segurança interna vai diminuir 6,7% no próximo ano, totalizando cerca de 2,5 mil milhões de euros, devido à extinção do SEF, indica a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
© Global Imagens
País OE2024
O "total de receita consolidada, que ascende 2.592,9 milhões de euros apresenta uma diminuição de 6,7% que resulta sobretudo da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e respetiva passagem de competências para outros programas orçamentais", lê-se na proposta.
O documento sublinha que, do total da dotação de despesa consolidada, de 2.592,9 milhões de euros, apresenta maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1.936,4 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana (GNR), com 957,2 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 919 milhões de euros.
O OE2024 destaca também as aquisições de bens e serviços, com 239,4 milhões de euros, dos quais 134 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.
O orçamento do Ministério da Administração Interna para o próximo ano prevê 53,2 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as associações humanitárias de bombeiros voluntários no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
Sobre as dotações de despesa de investimento, a proposta indica que a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 212 milhões de euros, dos quais 95 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 65,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
O OE2023 destaca igualmente a dotação específica para pensões e reformas executada pela GNR, com 109 milhões de euros, e pela PSP, com 106,6 milhões de euros, e que é totalmente financiada por receitas de impostos.
Segundo o documento, os encargos com saúde executados pela GNR vão ser de 40,9 milhões de euros e pela PSP serão de 32,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.
A proposta de OE para o próximo ano refere ainda que está prevista uma despesa no que toca à "segurança e ordem públicas" das forças de Segurança uma verba de 1.879,6 milhões de euros, representando 68,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 913,9 milhões de euros, e da PSP, com 939,7 milhões de euros.
Leia Também: ANA começa a partilhar receitas dos aeroportos com Estado em 2024
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