Numa nota à imprensa publicada no portal do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), a Secretaria do Mar e Pescas reagiu às declarações do presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro, que na terça-feira acusou o Governo Regional de não ter utilizado no "tempo devido" as competências para decidir sobre o ordenamento do mar.

Para o governo açoriano, uma "verdadeira gestão partilhada" do espaço marítimo "deveria consubstanciar-se na união das vontades" das duas regiões, mas, no atual contexto legal, a "última palavra" é do Governo da República.

"Ao abrigo do quadro legislativo em vigor, não é admitida uma competência decisória regional no tocante aos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que sejam adjacentes aos arquipélagos, sendo a última palavra, discricionariamente emitida, da competência do Estado, através do Governo", lê-se no comunicado.

O Governo Regional lembra que elaborou o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para os Açores (PSOEM-Açores), mas não foi aprovado em decreto legislativo regional porque o executivo açoriano "aguardava com legítima expectativa a decisão" do Tribunal Constitucional.

"Não podendo fazer tábua rasa das decisões do Tribunal Constitucional", e de modo a cumprir as diretivas europeias, o Governo dos Açores adianta que "colocou à consideração do ministro da Economia e do Mar uma proposta de despacho" para que fosse possível elaborar o PSOEM-Açores.

"Cabe depois ao Governo dos Açores submeter a versão final do PSOEM-Açores ao Governo da República (...) na sua redação atual, sendo certo que a versão final do PSOEM-Açores a submeter será aprovada previamente por resolução do Conselho do Governo", reforça o executivo.

A aprovação final do PSOEM-Açores "caberá ao Governo da República", via resolução de Conselho de Ministros, destaca o governo açoriano.

O Governo Regional critica ainda a abstenção dos deputados do PS eleitos pelos Açores na Assembleia da República na votação na generalidade da nova Lei do Mar, que é "profundamente centralista".

O executivo condena ainda "ausência de propostas, no âmbito do projeto de revisão constitucional do PS nacional, que aprofundem as autonomias"

"O XIII Governo Regional dos Açores compreende a posição do presidente do PS/Açores, que procura a todo o custo justificar o injustificável", visa.

Na terça-feira, o líder do PS/Açores criticou a "incapacidade" do Governo por não ter utilizado no "tempo devido" as competências para decidir sobre o ordenamento do mar e ter "mandado a decisão" para Lisboa.

"Hoje, o que se sabe é que, ao mesmo tempo que o Governo Regional critica o Governo da República, pela calada manda a decisão sobre os usos do nosso mar para que Lisboa decida aquilo que deveriam ser os Açores a decidir e que só por incapacidade, incompetência e distração do Governo Regional é que não são os Açores a decidir", criticou Vasco Cordeiro.

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