O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, o diploma que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), "atendendo à urgência" do documento.

Numa nota, publicada no site da Presidência da República, sublinha-se que o documento foi aprovado ontem no Conselho de Ministros e "deverá produzir efeitos imediatos, para que a reforma do SEF possa ser completada e vigorar a partir da próxima semana". 

"Tratando-se de uma unidade de troca de informação e coordenação de ações das suas componentes, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho", acrescenta a nota.

Sublinhe-se que o Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito da extinção do SEF e que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Em comunicado, o Conselho de Ministros explicou que a nova unidade será responsável pela "coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira".

No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), marcada oficialmente para as 00h00 de domingo, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Na quarta-feira, o ministro da Administração Interna disse que, do ponto de vista funcional, a unidade que vai gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional está já a "operar em todas as suas valências".

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.

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