O primeiro-ministro demissionário, António Costa, defendeu, esta quinta-feira, que o Governo procedeu à compra de ações dos CTT "por cautela e bom senso" e garantiu que o negócio "não foi mantido em segredo".
"Não foi mantido em segredo porque os CTT são uma empresa cotada e as ações foram compradas em bolsa. Forma mais pública não há", disse, em declarações aos jornalistas, em Lisboa, acrescentando que apenas a "intenção do Estado em comprar" não foi tornada pública.
E justificou: "No dia em que o Estado anunciasse que pretendia comprar ações nos CTT, as ações dos CTT começavam a aumentar o preço e aquilo que teríamos de pagar pela compra das ações seria muito superior àquilo que tivemos de pagar".
Costa frisou ainda que do total de 27 países-membros da União Europeia, "só em três é que o Estado não tem nenhuma participação no capital das suas empresas de correio", uma vez que "os correios são um serviço público essencial". O primeiro-ministro reiterou que o Governo "teria de dar notícia pública se adquirisse mais de 2% do capital" e "não foi o caso".
Recorde-se que Pedro Nuno Santos, na altura ministro das Infraestruturas, também aclarou a sua posição em relação ao tema. "Em nenhum momento disse que não sabia da operação. Estava à espera que o Governo prestasse ainda esclarecimentos. A única coisa que disse foi que não é o ministro setorial quem dá instruções ao ministro das Finanças para comprar ações", explicou, esta quinta-feira, o secretário-geral do Partido Socialista (PS).
"Era de bom senso o Estado ter uma participação"
"Nós estávamos numa fase em que estava a chegar ao seu termo o contrato de concessão. O contrato de concessão tinha de ser renovado. E, portanto, por cautela, entendemos que era de bom senso o Estado ter uma participação no capital", declarou António Costa.
O primeiro-ministro referiu que "essa foi uma injeção que começou, a aquisição das ações, entre agosto e outubro de 2021", mas acabou por ficar nos 0,24%, uma "posição absolutamente residual".
"O novo contrato foi assinado em janeiro de 2022, por isso a aquisição não prosseguiu, porque entretanto tínhamos chegado a acordo e não havia qualquer risco para a prossecução da operação do serviço público", justificou.
António Costa argumentou que "se por alguma razão o concessionário não quisesse prosseguir a atividade da concessão do serviço público universal, ou se por alguma razão não houvesse o acordo entre o Estado e o concessionário na renovação do contrato, como imaginam, seria muito difícil continuar a assegurar o serviço".
Relação com negociações do OE? "Não, diretamente não"
Interrogado se a compra de ações dos CTT esteve relacionada com negociações orçamentais com partidos à esquerda do PS, António Costa disse que isso "nunca foi tema de debate com o Bloco de Esquerda", enquanto que com o PCP "era um tema, mas não houve relação causa/efeito".
"Toda a gente sabe que o PCP defende a nacionalização dos CTT. Ora, 0,25% creio que está muito aquém", observou.
Questionado se a decisão do Governo não teve então nenhuma relação com negociações do Orçamento do Estado, respondeu que "não, diretamente não", e que "teve sobretudo a ver com a negociação que estava em curso com o concessionário privado dos serviços, que felizmente foi uma negociação que correu muitíssimo bem".
O primeiro-ministro frisou que "a posição dos partidos era muito diferente" sobre esta matéria: "O PCP defendia a nacionalização, que 100% do capital fosse do Estado. O máximo que nós nos propúnhamos adquirir era 13%".
"A razão fundamental pela qual fizemos e preparámos esta intervenção foi de modo a que o Estado não estivesse, primeiro, numa situação negocial em que pudesse estar encostado contra a parede, sem nenhuma alternativa. Bastava o concessionário privado dizer 'não temos interesse em prosseguir' e nós não podíamos prosseguir", reiterou.
O primeiro-ministro defendeu que a decisão de compra das ações dos CTT "foi executada como a lei manda, com um estudo prévio da entidade especializada do Ministério das Finanças que faz a avaliação, que é a UTAM, cujo relatório ontem [quarta-feira] já foi divulgado" e através de "um despacho do senhor ministro das Finanças de então, o professor João Leão, especificando quer os objetivos, quer os limites para a aquisição e as condições".
Recorde-se que, segundo avançou o Jornal Económico, o anterior governo ordenou a compra de ações dos CTT através da Parpública e a empresa gestora de participações públicas mantém uma participação "secreta" na empresa, que nunca foi comunicada ao mercado, nem referida nos relatórios anuais.
Vale recordar que a empresa de logística e distribuição fora privatizada entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.
[Notícia atualizada às 17h28]
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