O Presidente da República vetou hoje os decretos do parlamento sobre escolha de nome próprio neutro e medidas a adotar pelas escolas para a implementação da lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género.
Marcelo considerou, numa nota no site da Presidência da República, "que o decreto [sobre o nome próprio] não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas".
O Presidente explica a não promulgação "pelo sublinhado dado ao chamado 'nome neutro', nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão; nem quando o diploma em causa vem permitir que uma pessoa, que decida mudar de género, possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados".
Deputados aprovam proposta que prevê direito a escolher nome neutro
A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República aprovou hoje uma proposta que permitirá às pessoas escolher um nome neutro, eliminando a atual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino.
Lusa | 14:03 - 03/01/2024Da mesma forma, Marcelo devolve outro projeto lei sobre as medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação de identidade de género e a proteção das características sociais. Este projeto lei, recorde-se, ficou polémico pela questão das casas de banho mistas.
Neste caso, o Presidente justificou a decisão com o facto de o decreto não respeitar "suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas". Da mesma forma, afirma, não "clarifica as diferentes situações em função das idades e, com o objetivo que a Assembleia da República pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural".
Texto sobre autodeterminação da identidade de género nas escolas aprovado
O parlamento aprovou hoje na especialidade um texto que estabelece medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade de género e a proteção das suas características sexuais.
Lusa | 17:15 - 07/12/2023Leia Também: Presidente da República promulgou decreto que regula acesso a metadados
