O parlamento aprovou na quinta-feira na generalidade o projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN. Nas votações deste projeto, PSD e CDS-PP votaram contra e a IL absteve-se.
Hoje, em comunicado, a Frente Cívica diz ter assistido com "incredulidade e inquietação ao debate parlamentar" sobre a eliminação de portagens nas ex-SCUT, Parcerias Público-Privadas rodoviárias, por não ter abordado as rendas pagas pelo Estado às concessionárias.
"O Parlamento serviu-nos um festival de hipocrisia, que culminou na aprovação de uma medida cuidadosamente preparada para não beliscar as rendas pagas aos privados que capturaram o Estado no negócio das ex-SCUT. Uma Assembleia que passa horas a discutir 400 milhões de euros e não toca nos 800 milhões entregues todos os anos aos concessionários está totalmente enfeudada a estes interesses", sublinha o presidente da Frente Cívica, Paulo Morais, citado na nota.
De acordo com a associação, as Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias celebradas em Portugal desde meados dos anos 1990 e durante a primeira década do século XXI são um "negócio ruinoso, que deve ser extinto".
"Se é verdade que a extinção das portagens pode representar uma diminuição de receitas públicas até, no máximo, 400 milhões de euros, é também certo que o Estado está a pagar indevidamente aos concessionários o dobro desse valor, ou seja, 800 milhões, todos os anos", é referido na nota.
A Frente Cívica considera que a extinção deste negócio permitiria não só que os utentes das ex-SCUT deixassem de pagar portagens, como, ao mesmo tempo, ainda arrecadaria para o erário público 400 milhões de euros anuais.
A associação recorda que "pela sua iniquidade e enorme peso orçamental, a reforma das PPP rodoviárias foi inscrita no plano de resgate da Troika, em 2011, e alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia da República, que recomendou a sua revisão ou extinção".
No entanto, refere a Frente Cívica, "mesmo depois de dois processos de renegociação -- em 2010, por um Governo PS, e a partir de 2012, por um Governo PSD/CDS -- estas concessões continuam a representar uma sangria de recursos públicos".
A associação lembra que o Orçamento do Estado (OE) para 2024 prevê um total de encargos com PPP rodoviárias da ordem dos 10 mil e 800 milhões de euros até ao final das concessões, em 2040, número que "contrasta com o valor real, calculado pelo Eurostat.
A Frente Cívica defende que o Estado deve extinguir as PPP, indemnizando os concessionários no valor atualizado dos ativos, calculado pelo Eurostat.
"Essa poupança deve refletir-se já no Orçamento de Estado para 2025, ou num eventual Orçamento retificativo para 2024, que deverá contemplar uma redução dos encargos brutos previstos, dos cerca de 1200 milhões hoje orçamentados, para valores a rondar os 400 milhões", segundo a Frente Cívica.
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